ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 05/2026- ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 05/2026/GP
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais) que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 664/2025”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Orçamentária Anual nº 664/2025:
CONSIDERANDO o dispositivo constitucional presente no inciso II, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
CONSIDERANDO o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 que traz a vedação de realização de despesa sem prévio empenho;
CONSIDERANDO o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: os provenientes de excesso de arrecadação ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
CONSIDERANDO o excesso de arrecadação identificado até o dia 30 de março de 2026 no ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação do sistema orçamentário e a tendência do exercício;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 664/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e a Lei nº 639/2025 que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária no Poder Executivo Municipal para utilização dos recursos de Operações de crédito.
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais) destinados às seguintes dotações orçamentárias: I – As dotações que sofrerão suplementação estarão identificadas no anexo deste decreto: Anexo I (Acréscimo).
Art. 2º. Constitui fonte de recursos necessários à abertura deste crédito suplementar, o excesso de arrecadação disponível para suplementação constatado, no código de receita 2112.01.01.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS na fonte de recursos 1.754.0000 (Recursos de Operações de crédito), conforme constante no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste decreto, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada da receita, considerando-se, ainda a tendência do exercício. .
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2026.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Coronel Ezequiel/RN, 30 de março de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
|
ANEXO I |
|||
|
(+) Suplementação: |
|||
|
CRÉDITO ADICIONAL |
|||
|
Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 |
|||
|
DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
IDENTIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS VALOR R$ |
|
ORGÃO |
07 |
Sec.Mun.de Obras e Serviços Urbanos |
1.754.0000 Recursos de Operações de crédito |
|
UNIDADE |
07.001 |
Sec.Mun.de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
|
|
SUBFUNÇÃO |
752 |
Energia Elétrica |
|
|
PROGRAMA |
0017 |
Ampliação das obras e infraestruturas |
|
|
AÇÃO |
1009 |
Ampliação das Redes Públicas de Energia elétrica e renovável |
|
|
NATUREZA DA DESPESA |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações (F.R 1.754.0000) |
R$ 1.850.000,00 |
|
ACRÉSCIMO |
(+) R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais) |
||
Publicado por:
Aparecida de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:FD579FE9