ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 214/2025

DECRETO Nº 214 DE 11 de março de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 989.778,00 (novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 989.778,00 (novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 11 de março de 2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Cria)

989.778,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

989.778,00

 

2060 Manutenção da Atenção Primária à Saúde

747.778,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003120

0001

400.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003120

0001

347.778,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

242.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16003120

0001

242.000,00

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:FD59680B