ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 319/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão de gratificação mensal, aos Motoristas vinculados à prefeitura municipal de Bodó/RN

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É estabelecida gratificação mensal aos motoristas vinculados ao poder executivo municipal, por determinação expressa da autoridade competente, que estiverem no desempenho de suas atividades de transporte de munícipes fora do Município ou na zona rural.

§ 1º - É requisito para recebimento da gratificação, o desempenho das atividades previstas no caput, no período maior ou igual a 15 dias mensais ou metade de sua carga horária mensal, aferidos através do controle de ponto.

Art. 2º - O valor da gratificação será de:

R$ 600,00 (seiscentos reais) para motoristas que se deslocarem para à capital do estado ou cidades localizadas nos estados vizinhos.

R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para motoristas que se deslocarem para demais cidades do Estado do Rio Grande do Norte.

R$ 400,00 (quatrocentos reais) para motoristas que se deslocarem para a zona rural do município.

§ 1º - A gratificação de que trata esta lei não se integra ao vencimento básico do servidor, nem será computada para a concessão de outras vantagens.

Art. 3º - Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação anual, observadas as dotações orçamentárias e os recursos previamente destinados para esse fim.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 11 de outubro de 2023.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:FD710BEF