ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal

 

Nº 522/2015, a fim de desmembrar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, dos Serviços Urbanos, da Agropecuária e Meio Ambiente – SMISAM e modificar o Quadro de Cargos em Comissão, criar e extinguir órgãos, reestruturar Secretarias, modificar nomenclaturas, criar cargos, alterar nível de grau divisional e quantitativo de vagas, e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo

Municipal, modificando dispositivos da Lei Municipal Nº 522/2015 e determina outras providências.

 

Art. 2º - Fica autorizado e aprovado o desmembramento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, dos Serviços Urbanos, da Agropecuária e Meio Ambiente em duas Secretarias, a saber:

I – Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos, que adotará a Sigla SMISU; e

II – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que adotará a Sigla SMAPMA.

§ 1º - Os Cargos Comissionados da antiga Secretaria Municipal de Infraestrutura, dos Serviços Urbanos, da Agropecuária e Meio Ambiente serão divididos/remanejados e passarão a compor o quadro técnico das duas Secretarias recém-criadas, conforme o Anexo III;

§ 2º - Em decorrência do desmembramento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, dos Serviços Urbanos, da Agropecuária e Meio Ambiente os seus cargos de Secretário e Secretário Adjunto serão extintos, Anexo I;

§ 3º - Serão criados os Cargos Comissionados a seguir, Anexo II;

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal e 01 (um) cargo de Secretário Adjunto de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos, padrão CC1 e CC2, respectivamente;

b) 01 (um) cargo de Secretário Municipal e 01 (um) cargo de Secretário Adjunto de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, padrão CC1 e CC2, respectivamente.

 

Art. 3º - Fica criado o cargo de Secretário Geral, com padrão CC2, o qual passará a compor a estrutura do Gabinete Civil–GAC, tendo o status de Secretário Adjunto, Anexo II.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos – SMISU tem por competência:

I–Promover medidas para a implantação política municipal de obras públicas;

II–Controlar, operacional e formalmente, a aplicação dos recursos Federais e Estaduais conveniados;

III–Integrar a ação municipal no setor com as demais iniciativas de fortalecimento e expansão da infraestrutura econômica;

IV–Articular-se com órgãos e entidades Federais e Estaduais do setor;

V-Controlar e fiscalizar a conservação de serviços e os padrões de segurança e de qualidade;

VI–Controlar e supervisionar obras e serviços de iniciativa do município nos setores de edificações, fontes de energia, saneamento básico, telecomunicações e outras que lhe sejam delegados pela Prefeita do Município;

VII-Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Prefeita Municipal.

VIII–Acompanhar a execução de convênios e contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares, na área de sua competência;

IX–Desenvolver estudos e projetos de obras de interesse da Administração Municipal;

X - O suporte técnico a processos de licitação visando à elaboração de estudos, a especificação e a implantação de projetos de investimento em infraestrutura e de obras de grande porte;

XI - O controle e a fiscalização das obras de infraestrutura e de grande porte contratadas a terceiros;

XII – A promoção e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentação e controle da execução de projetos de obras públicas municipais;

XIII – A formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e conservação de espaços públicos, arborização e administração de cemitérios;

XIV – A regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da Secretaria;

XVI – A fiscalização das posturas municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;

XVII – A organização, apoio à contratação e execução dos serviços de limpeza e conservação de vias, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos;

XIII – A promoção, coordenação e execução das atividades de arborização e poda de árvores em vias e logradouros públicos;

XIX – Administração e manutenção de cemitérios e coordenação dos serviços de sepultamento;

XX – Desempenho de outras competências afins.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente – SMAPMA tem por competência:

I – Coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado no Município;

II–Acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda;

III–Promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesse dos produtores rurais;

IV–Promover o incentivo à agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem e o Agronegócio;

V –Acompanhar o desenvolvimento de uma política agrícola justa, zelando pelos interesses dos seguimentos envolvidos no processo;

VI – Formular, coordenar e executar programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento sustentável no município;

VII–Promover, coordenar e supervisionar atividades relacionadas com meio ambiente, em articulação com instituições federais, estaduais e outras, visando à preservação e a exploração consciente dos recursos naturais;

VIII–Promover a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento de ecossistemas florestais;

IX–Coordenar a formulação da política municipal de preservação e controle da poluição e degradação ambiental;

X–Formular, coordenar e desenvolver programas e projetos visando ao desenvolvimento de formas ambientalmente sustentáveis de produção econômica;

XI–Fomentar a produção industrial mais limpa, visando à exploração consciente dos recursos naturais adotando atividades econômicas ecologicamente sustentáveis;

XII–Elaborar e promover a política de educação ambiental visando à compreensão pela sociedade da importância da biodiversidade e do desenvolvimento sustentável para a manutenção da qualidade de vida;

XIII –Propor a criação de mecanismos, instrumentos e a execução de medidas que assegurem a conservação, preservação e a defesa ambiental;

XIV-Manter equipes permanentes de fiscalização de áreas verdes inclusive remanescentes e fundos de vales;

XV-Manutenção e proteção de áreas verdes, saneamento ambiental, combate à poluição e defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;

XVI-Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e atribuições;

XVII–Acompanhar a implementação da política governamental, projetos e programas referentes às atividades da agropecuária;

XVIII–Manter atualizado cadastro das atividades da agropecuária do Município, seus problemas e potencialidades;

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento para o exercício de 2018, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitadas as normas legais.

Parágrafo Único – No tocante ao exercício orçamentário em curso, também fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 22 de dezembro de 2017.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20

 

ANEXO I

Dos cargos extintos na forma do § 2º, art. 2º

 

QUANT.

NOMENCLATURA

PADRÃO

SECRETARIA

01

Secretário Municipal

CC1

SMISAM

01

Secretário Adjunto

CC2

SMISAM

Total=02

 

 

 

 

ANEXO II

Dos cargos criados na forma do § 3º, art. 2º e art. 3º

 

QUANT.

NOMENCLATURA

PADRÃO

SECRETARIA

01

Secretário Municipal

CC1

SMISU

01

Secretário Adjunto

CC2

SMISU

01

Secretário Municipal

CC1

SMAPMA

01

Secretário Adjunto

CC2

SMAPMA

01

Secretário Geral

CC2

GAP

Total=05

 

 

 

 

ANEXO III

Dos cargos remanejados na forma do § 1º do art. 2º

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS URBANOS – SMISU

 

CARGO

SÍMB.

C.H

QTD

Secretário

CC1

40h

01

Secretário Ajunto

CC2

40h

01

Assessor Técnico de Nível Superior

CC2

30h

02

Dir. do Depart. de Infraestrutura

CC4

40h

01

Dir. do Depart. de Máquinas e Frota

CC4

40h

01

Chefe do Setor de Programas Especiais

CC5

40h

01

TOTAL

 

 

06

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE – SMAPMA

 

CARGO

SÍMB.

C.H

QTD

Secretário

CC1

40h

01

Secretário Adjunto

CC2

40h

01

Assessor Técnico de Nível Superior

CC2

30h

02

Dir. do Depart. de Agricul. e Pecuária

CC4

40h

01

Dir. do Depart. de Recursos Hídricos

CC4

40h

01

Chefe Administrativo do Abatedouro

CC5

40h

01

Chefe do Setor de Políticas Ambientais, Licenças e Outorgas

CC5

40h

01

TOTAL

 

 

08


Publicado por:
José Gilberto Dias
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