ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02002.000279/2026
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02002.000279/2026
O Prefeito Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 25 de outubro de 1964, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO que o Município de Paraú, por intermédio da Prefeitura Municipal, celebrou o Contrato Administrativo nº 045/2025 com a empresa Luz e Letra Produções e Eventos Ltda, em 06 de agosto de 2025, decorrente do procedimento de Dispensa de Licitação nº 022/2025, com vigência estabelecida até 06 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO que o objeto do referido contrato consiste na prestação de serviços especializados de ornamentação, decoração e confecção de adereços, com montagem e desmontagem, para eventos oficiais realizados por esta municipalidade;
CONSIDERANDO que a empresa contratada executou os serviços de ornamentação e decoração temática no exercício financeiro de 2025, e que a Secretária Municipal de Cultura, Maria de Fátima Martins de Oliveira Costa, emitiu o competente Atesto de Execução dos Serviços, certificando que as atividades foram prestadas a contento e em estrita conformidade com as obrigações contratuais;
CONSIDERANDO que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 000330/A1 foi emitida em 29 de maio de 2026, no valor total de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), em razão de limitações orçamentárias e financeiras na época própria da execução dos serviços;
CONSIDERANDO que a despesa foi gerada em exercício financeiro encerrado no ano de 2025 e o pagamento correspondente será realizado no exercício corrente de 2026, o que impõe o seu processamento sob o regime de Despesas de Exercícios Anteriores, com dotação específica consignada no orçamento vigente, nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, de 25 de outubro de 1964;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 02002.000279/2026, emitido pela Assessoria Jurídica do Município de Paraú, o qual opinou de forma favorável à possibilidade jurídica de pagamento do valor pleiteado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública e violação aos princípios da moralidade e da boa-fé objetiva;
CONSIDERANDO que o Departamento de Arrecadação e Tributos realizou a análise fiscal pertinente e apurou a incidência de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob a alíquota de 3,45%, totalizando R$ 382,95 (trezentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos) de retenção tributária, resultando no valor líquido de R$ 10.717,05 (dez mil, setecentos e dezessete reais e cinco centavos) a ser pago à contratada;
CONSIDERANDO que as certidões de regularidade fiscal estadual e municipal da contratada encontram-se com os prazos de validade expirados, tendo vencido, respectivamente, em 08 de maio de 2026 e 05 de junho de 2026;
CONSIDERANDO que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de regularidade fiscal não autoriza a retenção do pagamento por serviços comprovadamente prestados e atestados, sob pena de caracterizar sanção política ilegal e enriquecimento ilícito do ente público.
RESOLVE:
Artigo 1º. Fica formalmente reconhecida a dívida líquida e certa do Município de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, em favor da empresa Luz e Letra Produções e Eventos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 22.330.973/0001-21, no valor total de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), correspondente à prestação de serviços de ornamentação e decoração temática decorrentes do Contrato Administrativo nº 045/2025.
Artigo 2º. O pagamento da referida obrigação financeira será processado sob a classificação contábil de Despesas de Exercícios Anteriores, nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, de 25 de outubro de 1964, utilizando-se dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente do exercício de 2026.
Artigo 3º. Determina-se ao setor contábil e financeiro a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no valor de R$ 382,95 (trezentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), correspondente à alíquota de 3,45% incidente sobre o valor total do serviço, devendo ser recolhido em favor do Município de Paraú por meio das guias de recolhimento tributário já emitidas nos autos.
Artigo 4º. Fica autorizado o pagamento do valor líquido de R$ 10.717,05 (dez mil, setecentos e dezessete reais e cinco centavos) à empresa credora, vedada a retenção de qualquer montante sob o fundamento de irregularidade fiscal da contratada, em consonância com os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Artigo 5º. Determina-se a notificação formal da empresa contratada para que proceda à regularização de sua situação fiscal perante a Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte e a Fazenda Pública do Município de Assú no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de instauração de processo administrativo para aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis.
Artigo 6º. Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.
Paraú/RN, 10 de julho de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:FD9954A0