ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 270/2025

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-31

E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 270/2025 de 01 de Dezembro de 2025.

 

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 7º, inciso II, da Lei Municipal Nº 452/2024, de 27 de novembro de 2024.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 709.000,00 ( Setecentos e Nove Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso

III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.

 

Rafael Godeiro/RN, 01 de Dezembro de 2025.

 

LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

45.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

20.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.1032 - CONST. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAUDE

 

4490510000 - Obras e instalacoes

42.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.305.0075.2019 - PROGRAMA DE COMBATE AS EDEMIAS

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

7.000,00

16040000 - Transferencias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitarios de saude e

 

dos agentes de combate as endemias

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

100.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

 

- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390300000 - Material de uso e consumo

15.000,00

16013120 - ESTRUTURACAO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS

 

PARLAMENTARES DE BANCADA

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.2036 - MANUT. ATIV. AGENTES DE SAUDE

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

25.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

 

- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.4260 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

90.000,00

16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais

 

da enfermagem.

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

365.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

709.000,00

Anexo II

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.1009 - AQUIS. DE TRATOR MAQ. E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

50.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

26.782.0088.1010 - CONST. DE MATA BURROS E PASSAG MOLHADAS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

80.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.1047 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

25.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

04.182.0100.1053 - MANUTENCÃO DA DEFESA CIVIL (COMDEC) E GESTÃO DE RISCOS

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

04.182.0100.1053 - MANUTENCÃO DA DEFESA CIVIL (COMDEC) E GESTÃO DE RISCOS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

10.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1020 - PAVIM. DREN. E DEMAIS OBRAS DE URBANISMO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

230.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1020 - PAVIM. DREN. E DEMAIS OBRAS DE URBANISMO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

20.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.1030 - CONST. AMPL. E REF. DE POSTOS DE SAUDE

 

4490510000 - Obras e instalacoes

30.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.1031 - AQUISICÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

100.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

17.512.0076.1034 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.11032 - CONSTR. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAÚDE

 

4490510000 - Obras e instalacoes

7.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

42.000,00

16013120 - ESTRUTURACAO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS

 

PARLAMENTARES DE BANCADA

 

TOTAL

709.000,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:FDB32C7E