ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI 207

Gabinete Civil

Praça Bom Jesus, 28 - Centro - Touros/RN

CNPJ: 08.234.155/0001-02

 

Lei nº 907/2022

 

Dispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS - RN Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº 885 de 2021, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício, distribuídos na forma do Anexo I da presente lei.

 

Art. 2º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2022, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos

 

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, em 24 de novembro de 2022.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito

 

02.100 - GABINETE CIVIL

 

 

 

96.656,80

 

2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

54.166,80

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

5.000,00

 

2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

27.490,00

 

 

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18990000

10.000,00

03.100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

38.736,00

 

2060 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

38.736,00

04.100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

4.999,78

 

2061 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

4.999,78

05.100 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

2.383,32

 

2062 MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

2.383,32

06.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

3.001.648,57

 

2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

13.042,01

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

538.355,65

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

1.604.227,24

 

 

469071 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA POR CONTRATO

15000000

843.690,34

 

2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN)

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

2.333,33

07.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

388.102,35

 

2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

50.133,89

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

337.968,46

09.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 

 

74.229,80

 

2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

3.361,56

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

59.163,05

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

11.705,19

10.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

 

 

 

15.361,15

 

2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

1.024,80

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

7.552,55

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

6.783,80

11.100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

63.963,75

 

2000 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOC. DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO-IGDPBF

 

 

 

 

 

 

 

6.128,49

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

6.128,49

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

1.183,68

 

2105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

 

 

 

 

 

 

21.280,00

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

21.280,00

 

2065 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

 

20.642,55

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

12.533,33

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

8.109,22

 

2112 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

12.162,77

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

12.162,77

 

2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

 

 

 

 

 

3.749,94

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

3.422,21

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

327,73

12.100 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

 

 12.549.213,24

 

2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

68.948,63

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

11.732,45

 

 

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

57.216,18

 

2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 70% 10.839.654,53

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15421070

214.182,79

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15401070

8.606.247,85

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15401070

2.019.223,89

 

2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

 

 

1.640.610,08

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15421070

93.378,51

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15001001

932.502,40

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

614.729,17

13.100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

3.255.195,79

 

2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

130.423,29

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

318.294,40

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

286.086,77

 

2082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL - ESB

 

 

 

 

 

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001002

255.000,00

 

2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

39.655,78

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

29.484,84

 

 

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

795.000,00

 

2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -MAC

 

 

 

 

 

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16000000

1.290.000,00

 

2081 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

103.701,60

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

16000000

6.089,91

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

1.459,20

14.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

 

 

43.410,63

 

2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

16.237,32

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

21.483,47

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

5.689,84

15.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

 

 

 

254.822,53

 

2043 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

235.250,44

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

19.572,09

16.100 - SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

1.324.961,09

 

2042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

90.459,55

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

638.923,48

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

101.177,73

 

2076 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA

 

 

 

 

 

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17510000

494.400,33

TOTAL GERAL

21.113.684,80


Publicado por:
Edvar da Camara França
Código Identificador:FDB99AF6