ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI DE Nº 292
Lei nº 370 de 28 de junho de 2012
Altera a lei de nº 292 que dispõe Sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Parazinho, no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será regida pelo disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e por esta Lei e será efetivada por meio de:
I - programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - programas de assistência social em caráter supletivo, aos previstos no inciso anterior, para aqueles que deles necessitarem;
III - serviços especiais.
§ 1° - Os programas de assistência social de que trata o inciso II do caput serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão destinados a:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VII - internação.
§ 2° - Os serviços especiais de que trata o inciso III do caput visam a:
I - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão;
II - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
III - proteção jurídico-social.
Art. 2° - Os programas de assistência social e os serviços especiais de que tratam os parágrafos do artigo anterior serão criados e mantidos pelo Executivo, respeitadas as normas expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3° - O Município instituirá e manterá entidades governamentais para a efetivação do disposto no artigo anterior, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4° - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida pela criação de:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselhos Tutelares.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 5.969, de 30 de setembro de 1991, funcionará como órgão deliberativo e controlador da política de atendimento.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá 10 (dez) membros, respeitada a composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.
§ 1° - Comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - 1 (um) representante da Segurança Pública;
V - 1 (um) representante do Programa Bolsa Família;
IX - 05 (Cinco) representantes de entidades não governamentais, que se destinem à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2° - Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo Prefeito, dentre servidores com poderes de decisão no âmbito respectivo de cada uma.
§ 3° - Os representantes das entidades não governamentais serão escolhidos em assembléia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de edital publicado em diário oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação no Município.
§ 4° - Da assembléia referida no parágrafo anterior somente poderão participar as entidades que:
I - tenham em seu estatuto social, de forma expressa e induvidosa, a defesa dos direitos da criança e do adolescente como seu objeto único ou preponderante;
II - estejam funcionando, sem interrupção, nos 01 (ano) anos imediatamente anteriores à data marcada para sua realização, comprovado por certidão do cartório competente;
III - tenham sede no Município de Parazinho;
IV - estejam cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 5° - Serão escolhidos os candidatos que obtiverem 2/3 (dois terços) dos votos das entidades, no primeiro turno, ou maioria simples no segundo escrutínio.
Art. 7° - Cada conselheiro titular terá um suplente, escolhido simultaneamente com ele e pelo mesmo procedimento e atendidas às mesmas exigências.
§ 1° - O mandato é de 02 (dois anos) anos, admitindo-se uma única recondução subseqüente.
§ 2° - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado como de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 3° - A nomeação e posse dos conselheiros será feita perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de escolha ou indicação, conforme o caso.
Art. 8° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá celebrar convênio com o Ministério Público do Estado Do Rio Grande do Norte para viabilizar a atuação conjunta entre eles, particularmente quanto à atuação de promotores de justiça junto ao Conselho.
Art. 9° - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será assistido por uma secretaria, destinada ao suporte administrativo-financeiro e à assessoria técnica necessária ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta do Município.
Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - expedir normas sobre a criação e a manutenção dos programas de assistência social em caráter supletivo e dos serviços especiais;
II - autorizar a instituição de entidades governamentais para a efetivação do disposto no inciso anterior ou o estabelecimento de consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado;
III - participar da formulação dos princípios informadores dos programas e serviços básicos de que trata o inciso I do art. 1°;
IV - definir as prioridades da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
V - exercer o controle das ações de execução da política municipal de atendimento;
VI - convocar a assembléia de escolha dos representantes das entidades não-governamentais, quando ocorrer vacância nos lugares de conselheiros titular e suplente, ou ao final do mandato, dirigindo os trabalhos de escolha;
VII - solicitar ao Prefeito a indicação de conselheiros titular e suplente, nos casos de vacância ou término de mandato dos representantes das Secretarias Municipais;
VIII - opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, na parte referente às áreas pertinentes ao objeto desta Lei;
IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;
X - acompanhar e avaliar a atuação dos Conselhos Tutelares, verificando o cumprimento integral de seus deveres institucionais;
XI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não-governamentais voltados para o objeto desta Lei;
XII - elaborar seu Regimento Interno e o Regimento Geral dos Conselhos Tutelares;
XIII - receber as inscrições dos programas das entidades governamentais e não-governamentais, registrando-as e suas alterações, comunicando tudo aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária, nos termos do parágrafo único do art. 90 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
XIV - propor modificações nas estruturas das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração direta e indireta do Município, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 11 - O conselheiro, titular ou suplente, poderá ser destituído:
I - pelo Prefeito, no caso dos representantes das Secretarias Municipais;
II - pela assembléia das entidades cadastradas, mediante voto de 2/3 (dois terços) delas, em reunião convocada por um terço daquelas aptas a dela participarem, nos termos do § 4° do art. 6°.
Parágrafo único - O ato de destituição deverá indicar o substituto.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Art. 12 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será constituído por:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - doações, auxílios, contribuições e legados, que lhe venham a ser destinados;
IV - valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição de penalidades administrativas, previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
V - outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 13 - Haverá 01 (um) Conselho Tutelar no municipio, funcionando como órgão permanente e autônomo não-jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 14 - A competência dos Conselhos Tutelares será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsáveis.
§ 1° - Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2° - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde estiver sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Art. 15 - Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos arts. 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 16 - Os Conselhos Tutelares serão compostos por 05 (cinco) membros titulares e suplentes escolhidos juntamente com cada um daqueles, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução subseqüente.
Art. 17 - Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que preencherem, até o encerramento do prazo de inscrições, os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, cuja comprovação ficará a critério de exigências que venham a ser estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no Município há mais de 01 (ano) anos, e comprovação de que é eleitor no Município;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - possuir reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente; comprovando o seu trabalho com instrumentais da instituição,
VI - residir na área de competência do respectivo Conselho Tutelar;
VII - obter aprovação em teste escrito de questões abertas de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; além de participar de testes psicológicos aplicados por profissionais da área indicado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
VIII - apresentar curriculum vitae, discriminando o exercício de atividades ligadas ao atendimento de crianças e de adolescentes, com, no mínimo, 2 (duas) fontes de referência;
IX - comprovar o exercício de, no mínimo, 1 (um) ano de atividades ligadas ao atendimento de crianças e de adolescentes, mediante atestado de entidade legalmente constituída para tal fim e devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de Assistência Social ou outros órgãos públicos.
Parágrafo único - O teste de que trata o inciso VII será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo os critérios para a sua confecção e realização, inclusive dia e hora de aplicação, bem como o índice de aproveitamento mínimo para aprovação.
Art. 18 - O processo para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será o estabelecido por esta Lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 19 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmão, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 20 - Os presidentes dos Conselhos Tutelares serão eleitos pelos seus pares, na primeira sessão.
Parágrafo único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 21 - Os Conselhos Tutelares atenderão informalmente as partes, mantendo registro integral de cada caso, até a conclusão dada a ele e a adoção e cumprimento das providências decididas. Art. 22 - As decisões dos Conselhos Tutelares serão tomadas por maioria dos votos, sendo que o Presidente somente votará em caso de empate.
Art. 23 - Os Conselhos Tutelares manterão uma secretaria, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelo Executivo.
Parágrafo único - O Executivo fornecerá assessoria técnica nas áreas social, jurídica e psicopedagógico aos Conselhos Tutelares, quando solicitado por estes.
Art. 24 - Os membros dos Conselhos Tutelares farão jus, mensalmente, a uma remuneração equivalente a um salário mínimo vigente no ano, podendo receber uma gratificação, estipulado pelo prefeito municipal.
§ 1° - Constará da lei orçamentária municipal dotação específica para o atendimento da previsão do caput deste artigo.
§ 2° - A remuneração será proporcional:
I - para o conselheiro titular, aos dias efetivamente trabalhados, salvo afastamento por licença de saúde;
II - para o suplente, aos dias efetivamente trabalhados, quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância.
§ 3° - Os membros dos Conselhos Tutelares não terão vínculo empregatício com a municipalidade.
§ 4° - Sendo escolhido servidor municipal, fica-lhe facultado optar entre a remuneração prevista neste artigo e o vencimento e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação.
§ 5° - A jornada mínima de trabalho dos membros dos Conselhos Tutelares será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo haver regime de horário de plantão, cumprindo-se, em qualquer caso, jornada diária não excedente a 08 (oito) horas.
§ 6° - O Regimento Geral dos Conselhos Tutelares especificará as hipóteses de afastamento dos conselheiros e as conseqüentes repercussões remuneratórias.
§ 7° - O decreto regulamentador desta Lei fixará os critérios para o regime de revezamento e de plantão.
§ 8° - O membro titular do Conselho Tutelar fará jus a um período de descanso anual correspondente a 30 (trinta) dias,
Sendo-lhe garantida a percepção de sua remuneração proporcionalmente calculada, segundo as faltas injustificadas que teve no período, nos termos fixados em decreto.
§ 9° - O direito previsto no parágrafo anterior se estende ao suplente que tiver exercido os deveres do titular pelo prazo, consecutivo ou alternado, de 12 (doze) meses.
Art. 25 - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança ou do adolescente, no exercício do mandato;
II - sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal, em sentença transitada em julgado;
III - proceder de modo incompatível com o decoro do mandato, nos casos assim definidos no decreto regulamentador desta Lei e no Regimento Geral dos Conselhos Tutelares;
IV - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade distribuída a ele, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - não comparecer, injustificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no mesmo ano;
VI - mudar de domicílio para fora da área de abrangência do Conselho Tutelar sobre a qual tenha competência.
§ 1° - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa ou entidade.
§ 2° - O procedimento a ser instaurado será fixado no Regimento Geral dos Conselhos Tutelares, assegurada ampla defesa.
TÍTULO III
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 26 - A escolha dos membros, efetivos e suplentes, de cada Conselho Tutelar será feita pelo voto secreto e facultativo dos cidadãos residentes na respectiva região administrativa, desde que se cadastrem previamente.
Art. 27 - O cadastramento dos votantes será feito mediante a apresentação de comprovante de residência e do título de eleitor.
§ 1° - Deverão ser afixadas nas sedes das Secretarias, escolas, postos de saúde, templos e em quaisquer outros locais de movimento avisos comunicando a abertura de prazo para o cadastramento.
§ 2° - Os avisos de que trata o parágrafo anterior deverão definir os locais e horários de funcionamento dos postos de cadastramento, informar a documentação necessária e esclarecer o objetivo dos Conselhos Tutelares.
§ 3° - O prazo para cadastramento não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
§ 4° - Será entregue ao votante um recibo comprobatório do cadastro.
Art. 28 - Os cidadãos que desejarem se candidatar deverão registrar chapa completa, para conselheiro titular e suplente, conforme edital de convocação divulgado nas mesmas condições dos §§ 1° a 3° do artigo anterior.
§ 1° - O registro da candidatura implica automático cadastramento como votante dos componentes da chapa.
§ 2° - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 29 – Não Poderão se inscrever como candidatos a membro dos Conselhos Tutelares pessoas que tenham o impedimento previsto no art. 19.
Parágrafo único - Se forem escolhidos candidatos com o impedimento de que trata o caput, os que tiverem menos votos ou o menos idoso, nesta ordem, serão considerados derrotados, salvo renúncia do que tiver a preferência.
Art. 30 - Serão afixados, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, nos mesmos locais mencionados no § 1° do art. 27, editais de convocação para a realização do processo de escolha, marcando data, horário e locais de votação,
§ 1° - O processo de escolha será em dias marcados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente , no horário de 08:00 às 17:00 horas, ininterruptamente.
§ 2° - Às 17:00 horas, serão distribuídas senhas aos presentes, impedindo o voto daqueles que se apresentarem após o horário.
§ 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará o dia do processo de escolha.
Art. 31 - Serão elaboradas listas de votantes e de candidatos, por domicilio eleitoral, que deverão ser afixadas nos locais de votação, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, abrindo-se prazo até as 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao início do processo de escolha para apresentação de impugnação, que será feita por escrito, fundamentada e assinada.
Parágrafo único - A impugnação será decidida de plano pela Comissão Organizadora de que trata o art. 33, da qual cabe recurso impetrado de imediato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá 24 (vinte e quatro) horas para decidir em última instância.
Art. 32 - São vedados o cadastramento, a candidatura e o voto por procuração.
Art. 33 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará, uma Comissão Organizadora, composta por 05 (cinco) membros, sendo:
I - 02 (dois) representante do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente, poder público, eleito por seus pares;
II - 02 (um) representante do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente, sociedade civil, eleito por seus pares;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Socal-SMAS
Parágrafo único - Não poderão participar da Comissão Organizadora os candidatos inscritos e seus parentes por consangüinidade ou afinidade até o segundo grau ou seu cônjuge.
Art. 34 - Caberá a Comissão Organizadora:
I - determinar os locais de cadastramento e de votação;
II - determinar a afixação de todos os atos pertinentes ao processo de escolha que devam ser comunicados ao público, nos termos desta Lei;
III - cadastrar os votantes e os candidatos;
IV - preparar relação nominal dos votantes cadastrados e dos candidatos;
V - receber as impugnações relativas aos votantes cadastrados e aos candidatos, e decidir sobre elas;
VI - providenciar o sorteio de ordem numérica das chapas concorrentes;
VII - constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;
VIII - supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
IX - credenciar os fiscais dos candidatos;
X - responder de imediato às consultas feitas pelas mesas de votação, durante o processo de escolha;
XI - organizar seminários, debates e outras atividades entre os candidatos e a comunidade, visando a promover uma ampla e plena divulgação da política e dos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XII - regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecidos os preceitos desta Lei;
XIII - eleger seu Presidente, que terá direito a voto comum e de desempate.
Parágrafo único - A definição do local de votação recairá sobre o posto mais próximo do domicílio que o votante indicou no ato do cadastramento.
Art. 35 - Cada Mesa de Votação será composta por 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos entre os votantes pela Comissão Organizadora, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data do processo de escolha.
§ 1° - São impedidas de compor as mesas de votação as pessoas referidas no parágrafo único do art. 33.
§ 2° - Haverá uma única mesa de votação nos locais de até 300 (trezentos) votantes, e nos demais serão constituídas com o máximo de 500 (quinhentos) votantes cada uma.
§ 3° - Em cada mesa de votação haverá relações de votantes elaboradas pela Comissão Organizadora, constando em separado os cadastros cancelados.
Art. 36 - Compete às mesas de votação:
I - solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
II - lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;
III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo;
IV - remeter toda a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Organizadora.
§ 1° - O voto em separado será recolhido em envelope individual, devidamente fechado e depositado na urna com registro em ata, para posterior apuração.
§ 2° - Antes do início da apuração, a mesa de votação resolverá os casos dos votos em separado, se houver, incluindo na urna as células dos votos julgados procedentes, de modo a garantir o sigilo.
Art. 37 - Após a identificação, o votante assinará a relação respectiva, receberá a cédula e votará, colocando-a na urna à vista dos mesários ou em votação em urna eletrônica.
§ 1° - Não constando da relação de votantes o nome de pessoa cadastrada que apresente o respectivo recibo e não tenha sido afastada por decisão irrecorrível em razão de impugnação, ela voltará em separado, recolhendo-se seu voto em envelope rubricado pelo Presidente da mesa de votação.
§ 2° - O votante que não souber ou não puder assinar o nome lançará a impressão do polegar direito no local próprio da relação respectiva.
Art. 38 - Cada chapa concorrente terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais, dentre os votantes, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao Presidente da mesa de votação o registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem no processo de escolha.
Art. 39 - Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os votantes, respeitando-se o previsto nesta Lei.
Parágrafo único - A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se a entender incluída nessas características, determinará sua suspensão.
Art. 40 - Não será permitido no prédio onde se der a votação qualquer tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de votação.
Art. 41 - Serão nulas as cédulas que:
I - assinalarem mais de 01 (uma) chapa;
II - contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante;
III - não corresponderem ao modelo oficial;
IV - não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de votação.
Art. 42 - Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a ata de apuração, deverão os membros da mesa de votação encaminhar o mapa à Comissão Organizadora, bem como todos os demais documentos e as cédulas, para sua totalização.
Parágrafo único - Encerrado o processo de escolha, as Comissões Organizadoras:
I - proclamarão os eleitos, afixando boletim nos locais onde ocorreu a votação;
II - encaminharão todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.
Art. 43 - Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos, e seus respectivos suplentes, que obtiverem o maior número de votos.
Parágrafo único - Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato mais idoso com seu respectivo suplente.
Art. 44 - Os concorrentes poderão interpor recurso do resultado final, sem efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da afixação do boletim respectivo.
Parágrafo único - O recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá 05 (cinco) dias para decidir.
Art. 45 - A posse dos escolhidos ocorrerá até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado do processo de escolha, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 - Os programas e serviços mencionados no art. 2° serão criados ou substituídos por consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias seguintes à publicação desta Lei.
Art. 47 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomarão posse 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 48 - No prazo de até 07 (sete) meses, contados da publicação desta Lei, será realizado o primeiro processo de escolha dos Conselhos Tutelares.
Parágrafo único - A Comissão Provisória será formada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à promulgação desta Lei, por convocação do Prefeito, e terá como atribuições, além da convocação da assembléia de que trata o caput, a fiscalização e apuração do processo de escolha.
Art. 50 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de l5 (quinze) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno.
Parágrafo único - A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão feitas perante o Prefeito, obedecida a origem das indicações.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Parazinho/RN, 14 de Maio de 2012.
GENIVAL DE MELO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marivanda Alves da Costa
Código Identificador:FDBE0DB9