ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RESUMO DO 11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0510001/2021
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADO: IMPACTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
OBJETIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda e Nona do Ter-mo de Contrato nº 0510001/2021, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais 03 (três) meses, contados a partir de 05/10/2026 até 05/01/2027, a fim de dar continuidade, em caráter excepcional, a execução dos serviços de limpeza urbana, coleta e destinação final de resíduos sólidos deste Muni-cípio, com fornecimento de máquinas, equipamentos e coletor, previstos na Cláusula Primeira do Contrato de Prestação de Serviços originário da Concorrência Pública nº 30001/2021-CPL, objeto do Processo Administrativo nº 29060211/2021-PMJD.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da exe-cução dos serviços previstos no presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Ge-ral do Município, Exercício 2026, Unidade Orçamentária 02.011 – Secretaria Municipal de Obras e Habitação, Ação 02.011.15.122.0011.2023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.78 – Limpeza e Conservação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas dispo-sições legais previstas no art. 57, inciso II, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar de prestação de serviços executada de forma contínua e em caráter excepcional.
VIGÊNCIA: O Presente Termo Aditivo vigerá por 03 (três) meses, contados a partir de 05/10/2026 até 05/01/2027, podendo ser prorrogado de comum acordo, pelo período de até 12 (doze) meses, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 05 de outubro de 2026.
ASSINANTES:
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIO CARNEIRO FILHO DE JESUS – SÓCIO DA CONTRATADA
Publicado por:
Nildemarcio Bezerra
Código Identificador:FDBFE09F