ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.812, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a implantação de um ciclo de palestras permanentes de empreendedorismo aos alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ceará-Mirim e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Ciclos de Palestras Permanentes de Empreendedorismo aos alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ceará-Mirim.

 

Parágrafo único. As palestras de que se refere o Caput, deverão respeitar os ideais básicos necessários para o desenvolvimento do ensino padrão, conciliando-se com o estímulo ao desenvolvimento do comportamento empreendedor e do protagonismo juvenil.

Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, a fim de criar mecanismos para sua implantação na rede de ensino municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de setembro de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

 

“Dispõe sobre a implantação de um ciclo de palestras permanentes de empreendedorismo aos alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ceará-Mirim e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Ciclos de Palestras Permanentes de Empreendedorismo aos alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ceará-Mirim.

 

Parágrafo único. As palestras de que se refere o Caput, deverão respeitar os ideais básicos necessários para o desenvolvimento do ensino padrão, conciliando-se com o estímulo ao desenvolvimento do comportamento empreendedor e do protagonismo juvenil.

Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, a fim de criar mecanismos para sua implantação na rede de ensino municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de setembro de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:FDC43296