ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.812, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a implantação de um ciclo de palestras permanentes de empreendedorismo aos alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ceará-Mirim e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Ciclos de Palestras Permanentes de Empreendedorismo aos alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ceará-Mirim.
Parágrafo único. As palestras de que se refere o Caput, deverão respeitar os ideais básicos necessários para o desenvolvimento do ensino padrão, conciliando-se com o estímulo ao desenvolvimento do comportamento empreendedor e do protagonismo juvenil.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, a fim de criar mecanismos para sua implantação na rede de ensino municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de setembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a implantação de um ciclo de palestras permanentes de empreendedorismo aos alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ceará-Mirim e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Ciclos de Palestras Permanentes de Empreendedorismo aos alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ceará-Mirim.
Parágrafo único. As palestras de que se refere o Caput, deverão respeitar os ideais básicos necessários para o desenvolvimento do ensino padrão, conciliando-se com o estímulo ao desenvolvimento do comportamento empreendedor e do protagonismo juvenil.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, a fim de criar mecanismos para sua implantação na rede de ensino municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de setembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:FDC43296