ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 27 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o Regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pelo SAAE e da correção monetária e reequilíbrio econômico-financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Autorizado o SAAE/Ceará-Mirim (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a reajustar as tarifas de água e esgoto por meio de Decreto da Autarquia Municipal, podendo ser aplicado a todos os itens da tabela tarifária de serviços prestados pelo SAAE/Ceará-Mirim.
Art. 2°- Os valores das tarifas por faixa de consumo e categoria de usuários, serão definidos pela Autarquia, sendo necessários para cobrir custos operacionais e de manutenção da rede de saneamento, garantindo a qualidade dos serviços e a continuidade do abastecimento.
Art. 3°- Sobre os serviços de esgotamento sanitário, será cobrado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da conta de água.
Art. 4° - Fica autorizado o reajuste tarifário anualmente, e correção monetária, a partir da vigência desta Lei, mediante Decreto do da Autarquia Municipal, observando-se o índice IBGE/IPCA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 27 de maio de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:FDD07B31