ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 854 /2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,
FAZ SABER que a CÂMARA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 204.740,00 ( Duzentos e quatro mil , setecentos e quarenta reais), destinado a assegurar a manutenção e desenvolvimento dos Programas dos BLOCOS: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E PROTEÇÃO SOCIAL BASICA.
02.007 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0028 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PSEMC
2025- MANUTENCAO DO BLOCO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
Objetivo: Melhorar as atividades de serviços de proteção social especial no município.
FONTE DE RECURSOS: 2660-3120 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado--------R$ 12.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$ 40.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais...................R$ 6.000,00
3390.14 - Diárias – Civil...................R$ 2.000,00
3390.30 - Material de Consumo..................... R$ 20.000,00
3390.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ ............................R$ 21.740,00
TOTAL:.........................R$ 101.740,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0027 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
2026- MANUTENCAO DO BLOCO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Objetivo: Ampliar a oferta integrada de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social,executando o trabalho social com famílias no âmbito do PAIF; executando os serviços deconvivência e fortalecimento de vínculos de acordo com a Tipificação.
FONTE DE RECURSOS: 2660-3120 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado------R$ 24.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................................R$ 63.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais............R$ 13.000,00
3390.14 - Diárias – Civil...........................R$ 3.000,00
TOTAL:....................R$ 103.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Serra Negra do Norte/RN, 22 de fevereiro de 2024.
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:FDD54A57