ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
RREO - 062018 - RECEITAS E DESPESAS COM MDE

Prefeitura Municipal de Viçosa

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Período de referência: Janeiro a Dezembro 2018/Bimestre Novembro-Dezembro

RREO – ANEXO 08 (LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% c= (b/a)x100

1-RECEITA DE IMPOSTOS

447.200,00

447.200,00

47.174,91

10,55

1.1-Receita resultante do IPTU

0,00

0,00

0,00

0,00

1.1.1-IPTU

0,00

0,00

0,00

0,00

1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU

0,00

0,00

0,00

0,00

1.2-Receita resultante do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

1.2.1-ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3-Receita resultante do ISS

187.000,00

187.000,00

47.174,91

25,23

1.3.1-ISS

187.000,00

187.000,00

47.174,91

25,23

1.3.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.4-Receita resultante do IRRF

255.200,00

255.200,00

0,00

0,00

1.5-Receita resultante do ITR

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

1.5.1-ITR

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

1.5.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

11.018.700,00

11.018.700,00

10.180.193,29

92,39

2.1-Cota Parte FPM

9.200.000,00

9.200.000,00

8.830.859,92

95,99

2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

9.200.000,00

9.200.000,00

8.830.859,92

95,99

2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

0,00

0,00

0,00

0,00

2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e

0,00

0,00

0,00

0,00

2.2-Cota Parte ICMS

1.655.000,00

1.655.000,00

1.317.131,35

79,58

2.3-ICMS Desoner. L.C. nº 87/96

8.000,00

8.000,00

1.720,56

21,51

2.4-Cota Parte IPI-Exportação

36.200,00

36.200,00

1.187,82

3,28

2.5-Cota-Parte ITR

9.000,00

9.000,00

309,54

3,44

2.6-Cota-Parte IPVA

110.500,00

110.500,00

28.984,10

26,23

2.7-Cota-Parte IOF-Ouro

0,00

0,00

0,00

0,00

3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)

11.465.900,00

11.465.900,00

10.227.368,20

89,20

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% c= (b/a)x100

4-RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

0,00

0,00

0,00

0,00

5-TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

360.000,00

360.000,00

76.477,20

21,24

5.1-Transferências do Salário-Educação

0,00

0,00

0,00

0,00

5.2-Transferências Diretas - PDDE

0,00

0,00

0,00

0,00

5.3-Transferências Diretas - PNAE

0,00

0,00

0,00

0,00

5.4-Transferências Diretas - PNATE

0,00

0,00

0,00

0,00

5.5-Outras transferências do FNDE

360.000,00

360.000,00

76.477,20

21,24

5.6-Aplicações financeiras de recursos do FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

6-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

6.1-Transferências de convênios

0,00

0,00

0,00

0,00

6.2-Aplicações financeiras dos recursos de convênios

0,00

0,00

0,00

0,00

7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

0,00

0,00

0,00

0,00

8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTOS DO ENSINO

0,00

0,00

0,00

0,00

9-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO (4+5+6+7+8)

360.000,00

360.000,00

76.477,20

21,24

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% c= (b/a)x100

10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

2.113.200,00

2.113.200,00

2.036.038,06

96,35

 

10.1-Cota Parte FPM (20% de 2.1.1)

1.800.000,00

1.800.000,00

1.766.171,72

98,12

10.2-Cota Parte ICMS (20% de 2.2)

290.000,00

290.000,00

263.426,08

90,84

10.3-ICMS Desoneração (20% de 2.3)

1.200,00

1.200,00

344,04

28,67

10.4-Cota Parte IPI-Exportação (20% de 2.4)

0,00

0,00

237,53

0,00

10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB - (20% de ((1.5 - 1.5.5) + 2.5))

1.000,00

1.000,00

61,90

6,19

10.6-Cota-Parte IPVA (20% de 2.6)

21.000,00

21.000,00

5.796,79

27,60

11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

8.004.699,50

8.004.699,50

1.581.451,01

19,76

11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB

8.000.000,00

8.000.000,00

1.580.861,31

19,76

11.2-Complementação da União ao FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

11.3-Receita de Aplicação Financ. Recursos do FUNDEB

4.699,50

4.699,50

589,70

12,55

12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)

5.886.800,00

5.886.800,00

-455.176,75

-7,73

 

DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS6 (i)

Até o Bimestre (e)

% f=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% h=(g/d)x100

13-PAGTO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO

2.048.000,00

2.048.000,00

1.407.208,55

68,71

1.407.208,55

68,71

0,00

13.1-Com Educação Infantil

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

13.2-Com Ensino Fundamental

2.048.000,00

2.048.000,00

1.407.208,55

68,71

1.407.208,55

68,71

0,00

14-OUTRAS DESPESAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

14.1-Com Educação Infantil

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

14.2-Com Ensino Fundamental

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14)

2.048.000,00

2.048.000,00

1.407.208,55

68,71

1.407.208,55

68,71

0,00

 

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

Valor

16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPON. FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

0,00

16.1- FUNDEB 60%

0,00

16.2- FUNDEB 40%

0,00

17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

17.1- FUNDEB 60%

0,00

17.2- FUNDEB 40%

0,00

18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

0,00

INDICADORES DO FUNDEB

Valor

19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

1.407.208,55

19.1- Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

88,98

19.2- Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %

0,00

19.3- Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100- (19.1 +19.2)) %

11,02

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

Valor

20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2017 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

144,60

21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2018 ²

0,00

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS6 (i)

Até o Bimestre (e)

% f= (e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% h= (g/d)x100

22-EDUCAÇÃO INFANTIL

432.000,00

437.146,83

47.628,99

10,90

47.628,99

10,90

0,00

22.1-Creche

432.000,00

437.146,83

47.628,99

10,90

47.628,99

10,90

0,00

22.1.1-Custeadas com recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.1.2-Custeadas com outros recursos de impostos

432.000,00

437.146,83

47.628,99

10,90

47.628,99

10,90

0,00

22.2-Pré-escola

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.2.1-Custeadas com recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.2.2-Custeadas com outros recursos de impostos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23-ENSINO FUNDAMENTAL

5.227.500,00

5.335.050,73

2.035.800,81

38,16

1.996.751,79

37,43

39.049,02

23.1-Custeadas com recursos do FUNDEB

2.048.000,00

2.048.000,00

1.407.208,55

68,71

1.407.208,55

68,71

0,00

23.2-Custeadas com outros recursos de impostos

3.179.500,00

3.287.050,73

628.592,26

19,12

589.543,24

17,94

39.049,02

24-ENSINO MÉDIO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

25-ENSINO SUPERIOR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

26-ENSINO PROFISSIONAL NAO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

27-OUTRAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)

5.659.500,00

5.772.197,56

2.083.429,80

36,09

2.044.380,78

35,42

39.049,02

 

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

Valor

29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

-455.176,75

30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

33-DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS IMPOSTOS

0,00

34-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO4

0,00

35-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPON FINANC DE REC DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45 J)

0,00

36-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+32+33+34+35)6

-455.176,75

37-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (36)) 6

2.538.606,55

38- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37) / (3) x 100) % 6 - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% 5

24,82

 

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

OUTRAS DESPESAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS6 (i)

Até o Bimestre (e)

% f= (e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% h= (g/d)x100

39-CUSTEADAS COM APLIC FINAN DE OUTROS REC DE IMPOSTO VINCULADAS AO ENSINO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

40-CUSTEADAS COM CONTRIB SOCIAL SALÁRIO-EDUCAÇÃO

142.000,00

142.000,00

57.880,21

40,76

57.320,21

40,37

560,00

41-CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

42-CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINAN DO ENSINO

5.537.500,00

5.650.197,56

2.025.549,59

35,85

1.987.060,57

35,17

38.489,02

43-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (39+40+41+42)

5.679.500,00

5.792.197,56

2.083.429,80

35,97

2.044.380,78

35,30

39.049,02

44-TOTAL GERAL DESPESAS COM MDE (28+43)

11.339.000,00

11.564.395,12

4.166.859,60

36,03

4.088.761,56

35,36

78.098,04

 

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2018 (j)

45-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

0,00

0,00

45.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

0,00

0,00

45.2-Executadas com Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

VALOR

FUNDEB

SALÁRIO EDUCAÇÃO

46- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017

144,60

0,00

47-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

1.580.861,31

9.559,65

48-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

1.256.224,67

56.480,63

48.1-Orçamento do Exercício (+ extras)

1.256.224,67

56.480,63

48.2 Restos a Pagar (+ extras)

0,00

0,00

49-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

589,70

250,84

50- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE

325.370,94

-46.670,14

51- (+) Ajustes

0,00

0,00

51.1 Retenções

0,00

0,00

51.2 Conciliação Bancária

0,00

0,00

52- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

325.370,94

-46.670,14

FONTE: Sistema e-Pública (1841-6666-713). Unidade Responsável: . Data da emissão: 11/06/2026 e hora de emissão: 00:48.

1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

3 Caput do art. 212 da CF/1988

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

HELISON DE OLIVEIRA

VERA LÚCIA DA SILVA

Prefeito

Contador

Controladora

18249604415

05095759438

36596558487


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
Código Identificador:FDD69116