ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2022. De 18 de Janeiro de 2022.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 347.243,59 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7, 40 e 43 no §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 347.243,59 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR

AÇÃO

2164 - AÇÕES EM EDUCAÇÃO EM SAÚDE E FORMAÇÃO EM SAÚDE

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

12.000,00

Total R$ .........................................

12.000,00

 

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR

AÇÃO

2185- Ação do Centro COVID

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 – Contratações por tempo determinado

Fonte de recurso: 26020000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

175.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 26020000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

120.243,59

Total R$ .........................................

295.243,59

 

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0006 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.

Elementos de despesas

3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

40.000,00

Total R$ .........................................

40.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de janeiro de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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