PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2026

 

DECRETO Nº 003/2026

 

Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 16/2025, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à construção de unidade escolar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 16/2025 declarou de utilidade pública determinada área para fins de desapropriação, visando à construção de unidade escolar;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo rever seus próprios atos quando presentes razões de interesse público ou necessidade de reavaliação técnica, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento técnico quanto à escolha da área destinada à implantação da unidade escolar, inclusive com análise comparativa de alternativas locacionais e avaliação urbanística, educacional e financeira;

 

CONSIDERANDO a importância de assegurar que os atos administrativos estejam devidamente instruídos com elementos técnicos suficientes, garantindo segurança jurídica, transparência e eficiência administrativa;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, não implica reconhecimento de ilegalidade, mas representa medida prudencial voltada ao aperfeiçoamento da atuação administrativa e à melhor satisfação do interesse público;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 16/2025, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à construção de unidade escolar no Município de Vera Cruz/RN.

 

Art. 2º A revogação de que trata este Decreto fundamenta-se na necessidade de reavaliação técnica e aprofundamento dos estudos relativos à localização da unidade escolar, com vistas à adoção da solução mais adequada sob os aspectos urbanístico, educacional, financeiro e social.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal competente deverá instaurar procedimento administrativo específico para:

I – promover estudos técnicos de viabilidade quanto à implantação da unidade escolar em diferentes áreas do Município;

II – realizar análise comparativa entre alternativas locacionais eventualmente disponíveis, inclusive áreas públicas;

III – avaliar impactos urbanísticos, ambientais e socioeconômicos da eventual implantação;

IV – emitir manifestação técnica conclusiva quanto à solução que melhor atenda ao interesse público.

 

Art. 4º Concluído o procedimento administrativo de que trata o art. 3º, poderá o Poder Executivo, se for o caso, adotar as medidas legais cabíveis para viabilizar a implantação da unidade escolar.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN, 02 de março de 2026.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal