ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 915/2018

ESPECIFICA QUAIS DESPESAS ESTÃO PASSÍVEIS DE ADMISSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO À ORDEM CRONOLÓGICA DE EXIGIBILIDADE PAGAMENTOS POR SE ENQUADRAREM EM SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE RELAVANTE INTERESSE PÚBLICO.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - São consideradas como essenciais e de relevante interesse público as seguintes despesas:

 

I – Despesa com Combustível:

 

a) Para veículos que transportam pacientes e/ou equipes médicas para atendimento médico;

 

b) Para veículos utilizados na vigilância sanitária e no controle de endemias;

 

c) Para veículos que fazem o transporte de alunos da rede pública de ensino;

 

d) Para veículos utilizados no trabalho desenvolvido no Conselho Tutelar;

 

e) Para veículos utilizados na coleta e destinação final da limpeza pública;

 

f) Para veículos que fazem o transporte de água potável para consumo humano;

 

II – Despesa com a coleta de lixo urbano e hospitalar;

 

III – Despesa com locação de veículos destinados, exclusivamente, às ações descritas no inciso I deste artigo;

 

IV – Despesa com gás de cozinha para utilização na merenda dos alunos das escolas do município e no preparo de refeições destinadas a pacientes internos na rede hospitalar;

 

V – Despesa com fornecimento de oxigênio medicinal à rede pública municipal de saúde;

 

VI – Despesas que envolvam situações de emergência e calamidade, devidamente justificadas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e o pelo Secretário Municipal da área;

 

Art. 2º As despesas especificadas no artigo anterior, desde que, decorrente do fluxo normal de processo de despesa, exista a ameaça de paralização dos serviços elencados nesse presente decreto por falta do cumprimento da obrigação financeira, e que possam causar danos irreparáveis ao interesse público, não estão sujeitas a ordem cronológica de pagamentos por serem consideradas essenciais e de relevante interesse público.

 

Art. 3º Os demais casos omissos e não previstos nesta Lei serão regulados pela Resolução n.º 032/2016 – TCE, de 01 de novembro de 2016.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 02 de março de 2018.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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