ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 401/2013
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 58 da Lei Lei nº 222/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Ipueira) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 – Os servidores públicos municipais de Ipueira/RN cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitando a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias respectivamente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2013.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal de Ipueira
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:FDECE4B9