ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. º 107/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N. º 107/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

 

Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apuração de eventual responsabilidade funcional relacionada ao acidente ocorrido em 20 de julho de 2026, na comunidade Lagoa da Esperança, envolvendo estudante transportado pela Rede Municipal de Ensino, designa Comissão Processante e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, e com fundamento nos arts. 139, 141, 142, 143, 144 e 145 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Passagem/RN, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 028/2024.

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar fatos que possam caracterizar infração funcional praticada por seus agentes, assegurando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de não culpabilidade;

 

CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo Administrativo nº 001/2026, instaurado para apuração das circunstâncias relacionadas ao grave acidente ocorrido no dia 20 de julho de 2026, por volta das 7 horas, na comunidade Lagoa da Esperança – Município de Passagem/RN, envolvendo estudante transportado por veículo utilizado no serviço de transporte escolar municipal, fato que resultou, lamentavelmente, no falecimento do estudante ainda no local;

 

CONSIDERANDO que, segundo os elementos preliminares constantes dos autos, o veículo realizava rota destinada ao transporte de estudantes da Rede Municipal de Ensino e efetuou parada nas proximidades da Escola Municipal José Marcelino de Souza, na comunidade Lagoa da Esperança, para desembarque dos alunos daquela unidade escolar;

 

CONSIDERANDO que o estudante posteriormente envolvido no acidente tinha como destino a Escola Municipal Ministro Jarbas Passarinho, tendo, conforme informações preliminares, desembarcado do veículo na referida parada e atravessado a via em direção a estabelecimento comercial situado nas proximidades;

 

CONSIDERANDO que, ainda segundo os elementos iniciais reunidos, durante o retorno e a travessia da via ocorreu o atropelamento do estudante por veículo automotor que trafegava pela rodovia, resultando em seu óbito;

 

CONSIDERANDO que as circunstâncias narradas possuem caráter estritamente preliminar, não constituindo conclusão definitiva acerca da dinâmica do acidente nem atribuição antecipada de culpa ou responsabilidade a qualquer servidor, agente público ou terceiro;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar, entre outros aspectos, os procedimentos adotados durante o transporte, parada e desembarque, a atuação dos agentes responsáveis pelo serviço de transporte escolar, o cumprimento das respectivas atribuições funcionais e dos protocolos de segurança eventualmente aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer integralmente os fatos e verificar eventual existência de ação ou omissão funcional relacionada ao ocorrido, mediante procedimento formal conduzido por comissão processante, com independência e imparcialidade;

 

CONSIDERANDO que a gravidade potencial dos fatos e de suas possíveis repercussões funcionais recomenda a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, sem que essa providência represente reconhecimento prévio da existência de infração ou responsabilidade dos agentes investigados;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar proteção especial à identidade, à imagem e aos dados pessoais do estudante falecido, de seus familiares e dos demais estudantes envolvidos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, destinado a apurar eventual responsabilidade funcional relacionada aos fatos ocorridos no dia 20 de julho de 2026, na comunidade Lagoa da Esperança, Passagem/RN, envolvendo estudante transportado por veículo utilizado no serviço de transporte escolar municipal.

 

§ 1º O Processo Administrativo Disciplinar compreenderá a apuração da conduta funcional de:

 

I – LENILSON DIAS DE OLIVEIRA, motorista, matrícula nº 1005-5;

 

II – LUCIANO CHACON DA SILVA, ASG, matrícula 2693-1

 

III – outros agentes cuja possível participação ou responsabilidade funcional venha a ser identificada no curso da instrução, observados os procedimentos legalmente aplicáveis.

 

§ 2º A apuração deverá considerar, especialmente, as circunstâncias relacionadas:

I – à execução da rota de transporte escolar na data do fato;

II – aos procedimentos adotados na parada realizada nas proximidades da Escola Municipal José Marcelino de Souza;

III – ao embarque, desembarque, acompanhamento e supervisão dos estudantes transportados;

IV – às atribuições funcionais dos agentes responsáveis pelo veículo e pelo acompanhamento dos estudantes;

V – à observância das normas, orientações e protocolos de segurança aplicáveis ao transporte escolar; e

VI – a outros fatos conexos que sejam identificados durante a instrução e guardem relação direta com o objeto da apuração.

 

§ 3º A delimitação prevista neste artigo possui caráter inicial, não constituindo imputação definitiva nem prejulgamento, cabendo à Comissão Processante proceder à apuração objetiva dos fatos e considerar todos os elementos favoráveis e desfavoráveis aos servidores investigados.

 

Art. 2º Designar os seguintes servidores públicos municipais estáveis para constituírem a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar:

 

I – PRESIDENTE;

GEMERSON DA SILVA, professor, matrícula nº 2665-1

 

II – MEMBRO;

CAMILA MOREIRA CHACON FERREIRA, Secretária Adjunta de Educação, matrícula nº 1043-2

 

III – MEMBRO;

JOSEANO SILVESTRE DE LIMA, ASG, matrícula nº 0258-1

 

Parágrafo único. Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento ou suspeição que possa comprometer sua atuação imparcial no procedimento.

 

Art. 3º A Comissão Processante exercerá suas atividades com independência, imparcialidade e observância do devido processo legal, assegurando aos servidores investigados o contraditório, a ampla defesa e todos os demais direitos e garantias previstos na legislação aplicável.

 

Art. 4º Para o adequado esclarecimento dos fatos, a Comissão Processante poderá, observados os limites legais:

I – requisitar documentos, registros e informações aos órgãos e setores da Administração Municipal;

II – solicitar e analisar registros referentes à rota, veículo, GPS, rastreador, tacógrafo, diário de bordo, escala de serviço e relação de passageiros, quando existentes;

III – ouvir servidores, testemunhas e demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;

IV – realizar diligências, inspeções e acareações, quando necessárias;

V – solicitar documentos e provas técnicas produzidas por autoridades policiais, órgãos de trânsito ou outros órgãos públicos, observadas as respectivas competências e regras de compartilhamento;

VI – requisitar informações às unidades escolares envolvidas;

VII – analisar os protocolos e procedimentos administrativos relacionados à prestação do serviço de transporte escolar; e

VIII – praticar os demais atos instrutórios necessários à completa elucidação dos fatos.

 

Art. 5º A Comissão deverá assegurar tratamento de acesso restrito aos documentos que contenham dados pessoais da criança falecida, de seus familiares e dos demais estudantes, vedada sua divulgação indevida.

 

Parágrafo único. Sempre que possível, documentos de circulação administrativa deverão utilizar mecanismos de anonimização ou supressão dos dados identificadores dos estudantes, mantendo-se a documentação integral nos autos de acesso restrito quando necessária à instrução.

 

Art. 6º A instauração deste Processo Administrativo Disciplinar não importa reconhecimento prévio da prática de infração funcional, devendo a Comissão apurar os fatos de maneira objetiva e imparcial, inclusive quanto à eventual inexistência de responsabilidade administrativa dos servidores investigados.

 

Art. 7º Concluída a instrução, a Comissão Processante deverá elaborar Relatório Final, contendo a descrição dos fatos apurados, as provas produzidas, a análise das manifestações de defesa e conclusão fundamentada acerca da existência ou inexistência de responsabilidade funcional, submetendo os autos à autoridade competente para julgamento.

 

Art. 8º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contado na forma estabelecida pela legislação municipal aplicável, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa devidamente fundamentada e autorização da autoridade competente.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação do Transporte Escolar e os demais órgãos e setores da Administração Municipal deverão prestar à Comissão Processante as informações e o apoio administrativo necessários à realização dos trabalhos, quando formalmente requisitados.

 

Art. 10º. Os autos do Processo Administrativo nº 001/2026, incluindo o Relatório Circunstanciado Inicial elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e os documentos já reunidos, deverão ser disponibilizados à Comissão Processante para instrução do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 11º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 18 (DEZOITO) de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Passagem/RN, 30 de Setembro de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
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