ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI N° 0677/2025, 23 DE AGOSTO DE 2025
“PROJETO DE LEI N°015/2025 ACRESCENTA NO PARÁGRAFO TERCEIRO,DO ARTIGO 39, DA LEI COMPLEMENTAR005/2021 - OrganizaçãoAdministrativa Municipal de Itaú, e dáoutras providências”.
O Prefeito Municipal de Itaú-RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 139, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao Parágrafo Terceiro, do artigo 39, da Lei complementar 005/2021, de 14 de abril de 2021 - de março de 2010 - Organização Administrativa Municipal de Itaú;
Art. 39º. ..............................
Parágrafo Terceiro – A critério do Chefe do Poder Executivo, fica garantida ao servidor ocupante de Cargo Comissionado nos níveis segundo, e terceiro, bem como aos contratados e/ou equiparados a estes, as gratificações GDE e GEA, podendo serem atribuídas as duas concomitantemente ou uma delas, na medida das atribuições e competência do servidor.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2025.
Itaú-RN, 23 de agosto de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabelly Pinheiro Praxedes
Código Identificador:FE0D792D