ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 560/2023
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 560/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2023, LEI Nº 537 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei
Orçamentária Anual – Exercício 2023, lei nº 537 de 27 de outubro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA |
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PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE |
ATIV.: 1120 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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339030
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Material de Consumo
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R$ 0,00
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R$ 100.000,00 Fonte recursos: 1600.3120 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar Bancada +107.603,00 Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar individual = R$ 207.603,00 |
R$ 0,00
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R$ 207.603,00
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449052
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Equipamentos e Mat. Permanente
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R$ 0,00
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R$ 95.108,00 Fonte recursos: 1601.3110 SUS Estrutura Governo Federal emenda parlamentar Individual +99.870,00 Fonte recursos: 1601..0000 SUS Estrutura Governo Federal = R$ 194.978,00 |
R$ 0,00
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R$ 194.978,00
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TOTAIS |
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R$ 0,00 |
R$ 402.581,00 |
R$ 0,00 |
R$ 402.581,00 |
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
SUBFUNÇÃO: AMBULATORIAL 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E |
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PROGRAMA: 0018 – QUALIFICAÇÃO DAS ESPECIALIZADAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AÇÕES |
ATIV.: 1119 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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339030 |
Material de Consumo Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar individual |
R$ 0,00 |
R$ 27.989,00 |
R$ 0,00 |
R$ 27.989,00 |
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339039 |
Outros Serviços Terceiros PJ Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar individual |
R$ 0,00 |
R$ 80.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 80.000,00 |
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449052 |
Equipamentos e Mat. Permanente Fonte recursos: 1601.3110 SUS Estrutura Governo Federal |
R$ 0,00 |
R$ 304.800,00 |
R$ 0,00 |
R$ 304.800,00 |
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TOTAIS |
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R$ 0,00 |
R$ 412.789,00 |
R$ 0,00 |
R$ 412.789,00 |
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de repasse de recursos, através do Fundo Nacional de Saúde para incremento temporário de serviços de atenção primária de saúde e estruturação/custeio de unidades de atenção especializada em saúde, através de Emendas Parlamentares Individuais, Bancada e Programas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INVESTIMENTO Nº 37790006..................... R$ 304.800,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INVESTIMENTO Nº 7790006................... R$ 95.108,00
REPASSE PROGRAMA FEDERAL PARA INVESTIMENTO................... R$ 99.870,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 39170008....................... R$ 107.989,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR BANCADA EBPM Nº 71210005.................. R$ 100.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.................... Nº 38860016....................... R$ 107.603,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................ R$ 815.370,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 18 de outubro de 2023.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:FE196FE4