ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 560/2023

CNPJ. 08.094.708/0001-60

 

LEI 560/2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2023, LEI Nº 537 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei

 

Orçamentária Anual – Exercício 2023, lei nº 537 de 27 de outubro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE

ATIV.: 1120 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

ESTADO

TOTAL

339030

 

Material de Consumo

 

R$ 0,00

 

R$ 100.000,00

Fonte recursos: 1600.3120

SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar Bancada +107.603,00

Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar individual = R$ 207.603,00

R$ 0,00

 

R$ 207.603,00

 

449052

 

Equipamentos e Mat. Permanente

 

R$ 0,00

 

R$ 95.108,00

Fonte recursos: 1601.3110 SUS Estrutura Governo Federal emenda parlamentar Individual +99.870,00

Fonte recursos: 1601..0000 SUS Estrutura Governo Federal = R$ 194.978,00

R$ 0,00

 

R$ 194.978,00

 

TOTAIS

 

R$ 0,00

R$ 402.581,00

R$ 0,00

R$ 402.581,00

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: AMBULATORIAL 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E

PROGRAMA: 0018 – QUALIFICAÇÃO DAS ESPECIALIZADAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AÇÕES

ATIV.: 1119 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

ESTADO

TOTAL

339030

Material de Consumo

Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar individual

R$ 0,00

R$ 27.989,00

R$ 0,00

R$ 27.989,00

339039

Outros Serviços Terceiros PJ

Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar individual

R$ 0,00

R$ 80.000,00

R$ 0,00

R$ 80.000,00

449052

Equipamentos e Mat. Permanente

Fonte recursos: 1601.3110 SUS Estrutura Governo Federal

R$ 0,00

R$ 304.800,00

R$ 0,00

R$ 304.800,00

TOTAIS

 

R$ 0,00

R$ 412.789,00

R$ 0,00

R$ 412.789,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de repasse de recursos, através do Fundo Nacional de Saúde para incremento temporário de serviços de atenção primária de saúde e estruturação/custeio de unidades de atenção especializada em saúde, através de Emendas Parlamentares Individuais, Bancada e Programas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964conforme demonstrativo abaixo:

 

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INVESTIMENTO Nº 37790006..................... R$ 304.800,00

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INVESTIMENTO Nº 7790006................... R$ 95.108,00

 

REPASSE PROGRAMA FEDERAL PARA INVESTIMENTO................... R$ 99.870,00

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 39170008....................... R$ 107.989,00

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR BANCADA EBPM Nº 71210005.................. R$ 100.000,00

 

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.................... Nº 38860016....................... R$ 107.603,00

 

TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................ R$ 815.370,00

 

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 18 de outubro de 2023.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:FE196FE4