ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 917/2025.

Estabelece proibições a condenados pelos crimes de estupro, após o trânsito em julgado de suas decisões judiciais condenatórias, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição e a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes proibições a condenados pelos crimes de estupro, após o trânsito em julgado de suas decisões judiciais condenatórias:

 

I – assumir cargo público no Município de Baraúna/RN;

II – celebrar contratos com a Administração Pública Direta ou Indireta;

III – participar de programas sociais e de incentivos da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN; IV – receber homenagens, honrarias, prêmios ou nomeações públicas municipais.

 

§ 1º A Administração Pública Municipal poderá criar convênio com órgãos federais e estaduais competentes pela administração do banco de dados para consultas.

 

§ 2º Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta Lei, devendo o condenado perder o cargo, contrato, programa ou homenagem indevidamente concedido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 2º Ficam as empresas que prestam serviços à Prefeitura de Baraúna/RN proibidas de contratar os condenados a que se refere o caput do art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único. As empresas deverão apresentar declaração de não contratação de pessoas condenadas, sob pena de multa e rescisão contratual.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 15 de setembro de 2025.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:FE2745F4