ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 30, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 540.000,00, PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º e 14º da Lei Ordinária nº 611 de 30 de dezembro de 2025, Orçamento Geral do Município – (LOA 2026), combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
Considerando o Decreto Municipal nº 02, de 12 de janeiro de 2026, que aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da administração direta e indireta do município de Jandaíra/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas, conforme às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, aprovado desta prefeitura, conforme art. 10 do Decreto Municipal nº 01, de 12 de janeiro de 2026 (Programação Financeira).
Parágrafo Único – Os recursos que farão jus a cobertura do presente crédito são aqueles destinados e incorporados na classificação das seguintes receitas e fontes de recursos, respectivamente:
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1721500101 - Cota-Parte do ICMS |
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
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1751500100 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal |
15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
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Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.
Jandaíra/RN, 27 de outubro de 2026
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
540.000,00 |
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06 .002 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
300.000,00 |
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2115 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL/CRECHE FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDEB 70% |
300.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401070 |
0001 |
300.000,00 |
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10 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
240.000,00 |
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2025 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
240.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
240.000,00 |
Publicado por:
Jose Pereira Alves Neto
Código Identificador:FE35E9CF