ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00467 DE 24/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN Para o exercício de 2019.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 58.420.000,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e vinte mil reais).5
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2019
TABELA I
|
R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
54.754.100 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.763.000 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
850.000 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
191.000 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
103.000 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
51.835.100 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
12.000 |
|
(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-3.838.180 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.665.900 |
|
OPERAÇÃO DE CREDITO |
5.000 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
40.000 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
3.600.900 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
20.000 |
|
TOTAL |
58.420.000 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 58.420.000 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e vinte mil reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
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R$ 1,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.445.000 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
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SEC. MUN. DO GABINETE DO PREFEITO |
2.346.150 |
|
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS |
2.700.000 |
|
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
3.190.000 |
|
SEC. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
1.650.000 |
|
SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
6.130.000 |
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA / FUNDEB |
4.320.000 |
|
SEC.MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITAÇÃO |
9.260.000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS |
11.731.000 |
|
SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
2.800.000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FMAS |
5.330.850 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
3.132.000 |
|
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE |
4.185.000 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
200.000 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
58.420.000 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
TABELA III
|
R$ 1,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU |
FONTES |
VALOR |
|
10010000 - Recursos Ordinários |
Outras Fontes |
8.271.232 |
|
11110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
Outras Fontes |
2.228.180 |
|
11120000 - Transferências do FUNDEB 60% |
Outras Fontes |
2.400.000 |
|
11130000 - Transferências do FUNDEB 40% |
Outras Fontes |
1.672.000 |
|
11140000 - Transferências do FUNDEB 60% – Complementação da União |
Outras Fontes |
120.000 |
|
11150000 - Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União |
Outras Fontes |
80.000 |
|
11200000 - Transferência do Salário-Educação |
Outras Fontes |
110.000 |
|
11210000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
Outras Fontes |
50.000 |
|
11220000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
Outras Fontes |
95.000 |
|
11240000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE |
Outras Fontes |
250.000 |
|
11230000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
Outras Fontes |
120.000 |
|
11250000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação |
Outras Fontes |
100.000 |
|
11400000 - Royalties do Petróleo Vinculados à Educação |
Outras Fontes |
560.000 |
|
11500000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação - Remuneração de Depósitos Bancários |
Outras Fontes |
10.000 |
|
11510000 - Transferências do FUNDEB - Remuneração de Depósitos Bancários |
Outras Fontes |
25.000 |
|
11900000 - Outros Recursos Vinculados à Educação |
Outras Fontes |
350.000 |
|
12110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
Outras Fontes |
2.536.908 |
|
16100000 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
Outras Fontes |
30.000 |
|
16200000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
Outras Fontes |
865.000 |
|
19200000 - Recursos de Operações de Crédito |
Outras Fontes |
5.000 |
|
12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Outras Fontes |
4.179.000 |
|
12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
Outras Fontes |
1.045.000 |
|
12400000 - Royalties do Petróleo vinculados à Saúde |
Outras Fontes |
2.020.000 |
|
12500000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde - Remuneração de Depósitos Bancários |
Outras Fontes |
20.000 |
|
13110000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
Outras Fontes |
1.320.850 |
|
13900000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
Outras Fontes |
10.000 |
|
15300000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
Outras Fontes |
22.635.000 |
|
15400000 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo |
Outras Fontes |
932.400 |
|
19300000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos |
Outras Fontes |
40.000 |
|
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
Outras Fontes |
2.419.338 |
|
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
Outras Fontes |
3.920.092 |
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TOTAL................................................................................................. |
58.420.000 |
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Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.
V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau, 24 de dezembro 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Constitucional
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00467 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 24 de dezembro de 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:FE3C5F94