ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
Instituto de Previdência Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE VIDA 2026
EDITAL DE PROVA DE VIDA Nº 01/2026
Processo Administrativo nº 003/2026
A Presidente do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco – OUROBRANCOPREV, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 001/2021 e pela Lei Complementar nº 001/2024, e em observância à Ação de Prova de Vida prevista no Manual de Orientação Técnica do Pró-Gestão RPPS (Portaria MPS nº 1.499/2024, que consolidou a Portaria MTP nº 1.467/2022, atualizada pela Portaria MPS nº 2.010/2025),
TORNA PÚBLICO o presente edital de convocação para realização da Prova de Vida Anual 2026, destinada aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Branco (RPPS/OBRN), conforme as disposições seguintes:
1. DO OBJETIVO
1.1. A Prova de Vida tem como finalidade comprovar a regularidade cadastral dos aposentados e pensionistas, garantindo a continuidade dos benefícios previdenciários, a higidez dos cadastros e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos dos arts. 54 a 58 da Lei Complementar Municipal nº 001/2021.
2. DO PERÍODO, LOCAL E HORÁRIO
2.1. A comprovação deverá ser realizada de 23 a 27 de novembro de 2026, das 8h às 12h, na sede do OUROBRANCOPREV, localizada na Avenida José da Penha, nº 209, Centro, Ouro Branco/RN – CEP: 59.347-000.
3. DA OBRIGATORIEDADE
3.1. A Prova de Vida é obrigatória para todos os aposentados e pensionistas vinculados ao OUROBRANCOPREV.
3.2. A não realização da Prova de Vida no prazo fixado neste edital sujeita o beneficiário ao bloqueio e, na sequência, à suspensão do benefício, nos termos do art. 54, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 001/2021.
4. DO DOCUMENTO EXIGIDO
4.1. O beneficiário deverá apresentar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, carteira funcional ou equivalente, com validade em todo o território nacional).
5. DOS IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER
5.1. O beneficiário impedido de comparecer por motivo de saúde deverá entrar em contato com o OUROBRANCOPREV para agendamento de visita do serviço social, mediante apresentação de atestado médico que comprove a impossibilidade de deslocamento, nos termos do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 001/2021.
Ouro Branco/RN, 6 de novembro de 2026.
LUANNA ELÍZIA DANTAS DOS SANTOS SILVA
Presidenta do OuroBrancoPrev
Matrícula 770
Publicado por:
Luanna Elizia Dantas Dos Santos Silva de Azevedo
Código Identificador:FE426EAC