ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 571/2018-GAB PEDRO VELHO/RN 27 DE SETEMBRO DE 2018.

Altera o inciso II do art. 64 da Lei 419/2008 - Estatuto do Magistério Público Municipal, adequando à nova sistemática de pagamento da gratificação de locomoção/deslocamento.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro Velho/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, SINTE – Sindicado dos Trabalhadores em Educação do RN/Núcleo Pedro Velho e Conselho Municipal do FUNDEB: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. O inciso II do art. 64 da Lei nº 419/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64. ...............................

 

II. Gratificação percentual sobre o vencimento da base salarial jornada de 30 (trinta) horas, da grade de licenciatura plena, para ajudar de locomoção/deslocamento do ocupante do quadro da rede pública Municipal de educação básica de Pedro Velho, concernente ao deslocamento da zona rural à zona urbana ou vice e versa, obedecendo ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração básica inicial, letra A do respectivo nível em que o servidor se encontrar.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 27 de setembro de 2018, 195º da independência, 125º da república e 128º da emancipação.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:FE447A11