ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 501 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 501 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

REGULAMENTA E DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, com base no inciso IV, Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONVÊNIOS

 

Art. 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se:

I - por Auxílio: a transferência financeira de recursos públicos, derivada de lei orçamentária e autorizada por lei específica, destinada a cobrir necessidades de pessoas jurídicas, legalmente constituídas, sem fins lucrativos.

II - por Convênio: o instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos do Município a entidades privadas visando a atender necessidades específicas.

Art. 2o Sempre que houver necessidade será elaborado Termo Aditivo para modificar convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto ou das metas.

Art. 3o De conformidade com as disposições da presente Lei, é vedado:

I - celebrar convênio e conceder auxílio financeiro à entidade que esteja em situação irregular com o Município;

II - destinar recursos públicos às entidades privadas com fins lucrativos.

Parágrafo Único. Considera-se situação regular estar quite com os tributos municipais e ter aprovada prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados em lei específica.

Art. 4o O preâmbulo do convênio conterá:

I - o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento;

II - o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência;

III - os dispositivos legais de credenciamento;

IV - a finalidade e a sujeição do convênio a esta Lei.

Art. 5o O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo:

I - o objeto e seus elementos característicos com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter com os recursos objeto deste convênio;

II - a obrigação de cada um dos partícipes;

III - a vigência, que deve ser fixada de acordo com o prazo previsto para a execução do objeto expresso, conforme o item I, acrescido do prazo para a apresentação da prestação de contas parcial e/ou final;

IV - a obrigação do concedente de prorrogar "de ofício" a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

V - a obrigatoriedade do convenente de prestar contas dos recursos recebidos, na forma prevista nesta lei;

VI - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, ao concedente, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção;

VII - o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa daquela estabelecida no convênio.

VIII - o compromisso do convenente de recolher à conta do concedente o valor corrigido quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do convênio;

IX - as obrigações do interveniente e do executor, quando houver;

X - o livre acesso de servidores da Controladoria Geral, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

XI - o compromisso do convenente de movimentar os recursos preferencialmente em conta bancária específica, apresentando o extrato pertinente ao período do movimento;

XII - a indicação do Foro para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução.

Parágrafo Único. O projeto deverá ser preenchido conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 6o É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do Agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

II - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

III - aditamento com alteração do objeto ou das metas;

IV - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

V - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

VII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

VIII - transferência de recursos para clubes com fins lucrativos;

IX - realização de despesas com publicidade salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 7o O convênio será assinado, obrigatoriamente, pelos partícipes, duas testemunhas e o interveniente, se houver.

Art. 8o Os convênios somente poderão ser alterados com as devidas justificativas, mediante proposta de alteração a ser apresentada no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes do seu término e desde que aceitas pelo concedente.

Parágrafo Único. É vedado o aditamento de convênio com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal à modificação ainda que parcial, configurando mudança do objeto, mesmo que não haja alteração da classificação econômica da despesa.

 

CAPÍTULO II

DA PUBLICAÇÃO

 

Art. 9o A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão oficial de imprensa do Município, que será providenciada pela Administração, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, contendo os seguintes elementos:

I - espécie e valor do instrumento;

II - denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CNPJ, dos partícipes e nome e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, dos signatários;

III - resumo do objeto;

IV - prazo de vigência e data da assinatura.

 

CAPÍTULO III

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 10. Os recursos serão depositados na conta bancária informada pelo convenente, somente sendo permitidos saques para o pagamento mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro.

§ 1o - Os recursos transferidos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, quando sua utilização estiver prevista para prazo inferior a 30 (trinta) dias.

§ 2o - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.

Art. 11. Quando a liberação dos recursos ocorrer em parcelas mensais:

I - a parcela subsequente ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à parcela anterior, composta da documentação especificada nos incisos III ao VII, do Art. 12 desta Lei, e, assim, sucessivamente.

II - Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos.

§ 1o - A liberação das parcelas do convênio será suspensa até a correção das impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados:

I - quando não tiver havido comprovação da regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados, periodicamente, pela entidade concedente, através do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio;

III - quando for descumprida, pelo convenente ou executor, qualquer cláusula ou condição do convênio.

§ 2o - A liberação das parcelas do convênio será suspensa definitivamente na hipótese de sua rescisão.

§ 3o - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da entidade concedente.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

 

Art. 12. A entidade que receber recursos na forma estabelecida nesta Lei ficará, sujeita à prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada de:

I - correspondência encaminhando ao Secretário Municipal de Finanças a documentação, mencionando a Lei Municipal que autorizou a celebração e o valor do recurso financeiro transferido;

II - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, conforme Anexo III, parte integrante desta Lei, evidenciando os recursos recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso; as despesas constantes da relação de pagamentos;

III - relação nominal de pagamentos, com as respectivas cópias de cheques e/ou depósitos em conta do fornecedor, preenchendo o Anexo V, parte integrante desta Lei;

IV - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos objeto do convênio, conforme Anexo VII, parte integrante desta Lei;

V - extrato bancário relativo ao período do recebimento dos valores repassados pelo Município, até a entrada do último cheque emitido e/ou transferência bancária e a conciliação bancária, quando for o caso;

VI - cópias autenticadas pelo Município das Notas e Cupons Fiscais e/ou Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA com inscrição no INSS e comprovante de recolhimento da contribuição, de acordo com o estabelecido no Art. 14, desta lei;

VII - balancete contábil do período da vigência do Convênio;

§ 1o - A prestação de contas final deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Finanças e encaminhada à Controladoria do Município, até a data final da vigência do convênio.

§ 2o - Poderão ser solicitados outros documentos a cargo da Controladoria Geral, sistema de controle interno do Município.

Art. 13. Incumbe ao setor responsável pela análise da prestação de contas da entidade concedente decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos.

Art. 14. As despesas serão comprovadas mediante apresentação dos documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo os recibos, notas e cupons fiscais serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados.

Parágrafo Único - Os documentos originais referidos neste artigo serão carimbados e devolvidos ao convenente para que sejam mantidos em arquivo em boa ordem, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.

Art. 15. A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa da entidade concedente, com base nos documentos apresentados, terá o prazo de 30 (trinta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo:

I - 20 (vinte) dias para o pronunciamento do setor responsável;

II - 10 (dez) dias para o pronunciamento do Secretário Municipal de Finanças.

§ 1o - Aprovada a prestação de contas final, o Secretário Municipal de Finanças fará constar no processo, declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram regular aplicação, e a encaminhará ao Setor de Contabilidade, para análise formal de sua legalidade.

§ 2o - Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o Secretário Municipal de Finanças encaminhará o respectivo processo à Controladoria Geral para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subsequentes.

§ 3o - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, o Secretário Municipal de Finanças, concederá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, comunicando o fato à Central de Controle Interno.

§ 4o - Esgotado o prazo, referido no parágrafo anterior, e não cumpridas as exigências, ou, ainda, se existirem evidências de irregularidades de que resultem em prejuízo para o erário, a Entidade concedente dos recursos adotará as providências previstas no § 2o, deste artigo.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL

 

Art. 16. A prestação de contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados e será composta da documentação especificada nos incisos III à VII, do Art. 12, desta Lei.

Parágrafo Único. A documentação apresentada na Prestação de Contas Parcial servirá para análise da Prestação de Contas Final, juntando-se todos os Processos ao Protocolo Final.

Art. 17. Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas Parcial, o Secretário Municipal de Finanças suspenderá, imediatamente, a liberação de recursos e notificará o convenente, dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

Parágrafo Único. Decorrido o prazo da notificação, sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou adimplida a obrigação, o ordenador de despesas comunicará o fato à Controladoria Geral do Município.

 

CAPÍTULO VI

DA RESCISÃO

 

Art. 18. Constitui motivo para rescisão do convênio o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:

I - utilização dos recursos em desacordo com o objeto do convênio;

II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Art. 10 e parágrafos;

III - falta de apresentação das Prestações de Contas Parciais e Final, nos prazos estabelecidos.

 

CAPÍTULO VII

DA AUDITORIA ESPECIAL

 

Art. 19. Será realizada Auditoria Especial visando à apuração dos fatos e identificação dos responsáveis pela Controladoria Geral, quando:

I - não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias concedido em notificação pelo concedente;

II - não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo convenente, em decorrência de:

a) não execução total do objeto pactuado;

b) desvio de finalidade;

c) impugnação de despesas;

d) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.

III - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.

Parágrafo Único. A realização da Auditoria Especial, obedecida a norma específica, será precedida ainda de providências saneadoras, por parte do concedente e da notificação do responsável, estabelecendo prazo máximo de 30 (trinta) dias, para que apresente a prestação de contas ou recolha o valor do débito imputado, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem assim, as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Não se aplicam as exigências desta Lei aos instrumentos:

I - cuja execução não envolva a transferência de recursos financeiros entre os partícipes;

II - celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecução do objeto do convênio;

III - destinados à execução descentralizada de programas municipais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos;

IV - que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos e ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada.

Art. 21. A inobservância do disposto nesta Lei constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.

Art. 22. Ficam aprovados os formulários que constituem os Anexos I, III, V e VII desta Lei, que serão utilizados pelos convenentes para formalização do instrumento e da respectiva prestação de contas.

Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 501 de 28 de fevereiro de 2025 que, “regulamenta e disciplina a destinação de auxílios financeiros à entidades sem fins lucrativos, a celebração de convênios de natureza financeira, a devida prestação de contas e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 28 de fevereiro de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PLANO DE TRABALHO

1 - DADOS CADASTRAIS

ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE

CNPJ/MF

 

 

ENDEREÇO

E-MAIL

 

 

CIDADE

UF

CEP

TELEFONE

 

 

 

 

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/BANCO

AGÊNCIA

CONTA

 

 

 

NOME DO RESPONSÁVEL

CPF

 

 

RG/EXPEDIDO

CARGO

FUNÇÃO

MATRÍCULA

 

 

 

 

ENDREÇO

UR

CEP

TELEFONE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 - OUTROS PARTÍCIPES

NOME

CPF

 

 

RG/EXPEDIDO

CARGO

FUNÇÃO

MATRÍCULA

 

 

 

 

ENDREÇO

UR

CEP

TELEFONE

 

 

 

 

NOME

CPF

 

 

RG/EXPEDIDO

CARGO

FUNÇÃO

MATRÍCULA

 

 

 

 

ENDREÇO

UR

CEP

TELEFONE

 

 

 

 

NOME

CPF

 

 

RG/Ó. EXPEDIDOR

CARGO

FUNÇÃO

MATRÍCULA

 

 

 

 

ENDREÇO

UR

CEP

TELEFONE

 

 

 

 

3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO

TÍTULO DO PROJETO

PERÍODO DE EXECUÇÃO

INÍCIO

TÉRMINO

 

 

 

DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4 - DEMONSTRATIVO FINANCEIRO

NATUREZA DA DESPESA

CEDENTE

PROPONENTE

TOTAL

Despesas Correntes = 1 + 2 + 3 + 4

 

 

 

1 = Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

2 = Material de Consumo

 

 

 

3 = Serviços Terceiros Pessoa Física

 

 

 

4 = Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

 

Despesas de Capital = 1 + 2

 

 

 

1 = Equipamentos e Material Permanente

 

 

 

2 = Obras e Instalações

 

 

 

 

5 - D E C L A R A Ç Ã O

 

Declaramos para os devidos fins que a parcela de recursos destinados à manutenção do projeto, de responsabilidade do proponente, origina-se de recursos advindos do Município de José da Penha/RN.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

LOCAL/DATA

ASSINATURA DO PROPONENTE

 

 

 

6 - APROVAÇÃO DO CONCEDENTE

LOCAL/DATA

ASSINATURA DO CONCEDENTE

 

 

 

ANEXO II

 

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO ANEXO III

EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA

UNIDADE EXECUTORA

OU EXECUTOR

 

Indicar o nome completo da unidade executora

 

 

RECEITA

Indicar o valor dos recursos financeiros transferidos pelo Município

 

DESPESAS

Relacionar todas as despesas constantes da Relação de Pagamentos – GPC 01

TOTAL 1

Registrar o somatório dos “RECURSOS TRANSFERIDOS”

TOTAL 2

Registrar o somatório das despesas

UNIDADE

EXECUTORA

Constar o nome e assinatura do responsável pela unidade executora

RESPONSÁVEL

PELA EXECUÇÃO

Constar o nome e assinatura do responsável pela execução do Convênio

 

ANEXO III

 

EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA

EXECUTOR OU UNIDADE EXECUTORA

RECEITAS

[Valores recebidos inclusive os rendimentos e outros]

DESPESAS

[Conforme relação de pagamentos (recolhido/A Recolher]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL 1 .................................................

TOTAL 2 .................................................

José da Penha/RN., ___ de __________ de 2025

 

______________________________

p/Unidade Executora

assinatura

 

_________________________________

Responsável pela Execução

assinatura

 

ANEXO IV

 

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO ANEXO V

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

Refere-se ao registro de pagamento das despesas efetuadas na execução do projeto, à conta de recursos do Executor e/ou do Concedente, devendo ser preenchido formulário para cada caso

UNIDADE EXECUTORA

 

 

Indicar o nome completo da unidade executora

 

 

RECURSOS

 

Indicar a fonte de recursos conforme os códigos a seguir:

1- Concedente; 2 - Executor; 3 - Outros (inclusive de aplicações financeiras)

ITEM

Enumerar cada um dos pagamentos efetuados

CREDOR

Registrar o nome do credor constante do título de crédito

 

CNPJ/CPF

 

Indicar o número de inscrição do credor no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/Pessoa

Física

 

CH / OB

Indicar o número do cheque ou da ordem bancária, precedido das letras CH ou OB, conforme o caso

DATA

Indicar a data de emissão do cheque ou da ordem bancária

VALOR [R$ 1,00]

Registrar o valor do título de crédito em unidades de Real

 

TOTAL

Registrar o somatório dos valores dos títulos de crédito relacionados

UNIDADE EXECUTORA

Constar o nome e a assinatura do responsável pela unidade executora

 

RESPONSÁVEL

Constar o nome e a assinatura do responsável pela execução do Convênio

 

ANEXO V

 

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

REC

ITEM

CREDOR

CNPJ/CPF

CH/OB

DATA

R$ [1,00]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

José da Penha/RN, ___ de ____________ de 2025

 

_______________________________________

p/Unidade Executora

assinatura

 

_______________________________________

Responsável pela Execução

assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO ANEXO VII

RELAÇÃO DE BENS

Adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Município

 

UNIDADE EXECUTORA

 

 

Indicar o nome completo da unidade executora

 

 

TÍTULO DE CRÉDITO

 

 

Indicar as letras iniciais do título de crédito [NF - Nota Fiscal, FAT - Fatura, REC - Recibo, etc.], seguido do respectivo número

 

DATA

 

 

Indicar a data de emissão do documento

 

DISCRIMINAÇÃO

 

 

Informar a espécie do bem

 

QUANT. [QUATIDADE]

 

 

Registrar a quantidade do item especificado

 

PREÇO UNITÁRIO

 

 

Registrar o preço unitário de cada item em unidades de Real

 

TOTAL GERAL

 

 

Registrar o somatório das parcelas constantes da coluna “total”

 

UNIDADE EXECUTORA

 

 

Constar o nome e a assinatura do responsável pela unidade executora

 

RESPONSÁVEL

 

 

Constar o nome e a assinatura do responsável pela execução do Convênio

 

ANEXO VII

 

RELAÇÃO DE BENS

UNIDADE EXECUTORA

 

TÍTULO CRÉDITO

 

DATA

 

DISCRIMINAÇÃO

 

QUANT

PREÇO

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

José da Penha/RN, ___ de __________ de 2025

 

 

_____________________________________

p/Unidade Executora

assinatura

 

________________________________

Responsável pela Execução

assinatura


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:FE4CC559