PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0232/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 0232/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, usando das atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a previsão esculpida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que preceitua a investidura em cargo ou emprego público dependente de aprovação prévia em concurso público;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN);

 

CONSIDERANDO o acordo de cooperação firmado com o CIM SERIDÓ para realização do concurso em âmbito regional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela lisura, transparência, publicidade e estrita legalidade na condução de todas as fases do certame público municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público destinado ao provimento de vagas em cargos do Quadro Efetivo de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/RN.

 

Art. 2º. Designar os seguintes servidores públicos para integrarem a referida Comissão, sob a presidência do primeiro:

 

I – ERICK PONTES COSTA, Matrícula nº 130203-0, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, na qualidade de Presidente;

II – HELSON NAZARE DA SILVA, Matrícula nº 130208-3, ocupante do cargo de Controlador Geral, na qualidade de Secretário;

III – JOSILENE MARIA DOS SANTOS BARROS, Matrícula nº 130155-1, ocupante do cargo de Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de Membro Titular;

IV – FRANCINEIDE MARIA MEIRA TEIXEIRA, Matrícula nº 130200-2, ocupante do cargo de Assistente Social, na qualidade de Membro Titular;

V – VITORIA REGINA BEZERRA DOS SANTOS, Matrícula nº 130085-7, ocupante do cargo de Professora, na qualidade de Membro Titular.

 

Art. 3º. Compete à Comissão ora instituída:

 

I - Fiscalizar e supervisionar a execução de todas as etapas e provas do certame, em articulação com a instituição/banca organizadora contratada;

II - Validar relatórios, analisar eventuais intercorrências administrativas e atestar a homologação das fases do certame;

III - Assegurar o absoluto sigilo e a igualdade de condições a todos os candidatos participantes.

 

Art. 4º. O desempenho das funções dos membros da Comissão será considerado serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN).

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santana do Seridó-RN, em 21 de setembro de 2026.

 

TATIANA FÁTIMA FERREIRA DE ARAUJO

Prefeita Municipal