ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 301/2021

Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Passagem/RN e da outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

 

II - combate a surtos endêmicos;

 

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidades administrativas;

 

IV - Admissão de professor para suprir demandas de serviço imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a necessidade gerada pala assunção de cargo comissionado pelo titular de cargo efetivo;

 

V - contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio;

 

VI - admissão de profissionais da área de assistência à saúde, para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a necessidade gerada pala assunção de cargo comissionado pelo titular de cargo efetivo.

 

VII – Admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do déficit de recursos humanos.

 

Art. 3o O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encagos não previsto nos respectivo contrato sem a sua concordância expressa, não podendo, em todo caso, mesmo que assuma atribuição mais complexa, perceber qualquer acráscimo em sua remuneração além do que está previsto no contrato correlato.

 

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado.

 

Art. 5o As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e com observância à existência de dotação orçamentária específica.

 

Art. 6o A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será a fixada de conformidade com a planilha contida nos anexos da presente Lei.

 

Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 8o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada.

 

Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1o de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 04 de fevereiro de 2021.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN

 

ANEXO I

 

Lei nº. 301/2021, de 04 de fevereiro de 2021

 

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS POR SECRETARIAS

 

Secretaria de Administração

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

ASG

02

40Hs

R$ 1.100,00

VIGIA

01

40Hs

R$ 1.100,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40Hs

R$ 1.100,00

RECEPCIONISTA

01

40Hs

R$ 1.100,00

 

Secretaria de Infraestrutura

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

ENGENHEIRO CIVIL

01

40Hs

R$ 4.000,00

ARQUITETO

01

40Hs

R$ 4.000,00

GARI

10

40Hs

R$ 1.100,00 + Insalubridade

COVEIRO

02

40Hs

R$ 1.100,00 + Insalubridade

PEDREIRO

02

40Hs

R$ 1.100,00

SERVENTE

02

40Hs

R$ 1.100,00

PINTOR

02

40Hs

R$ 1.100,00

JARDINEIRO

02

40Hs

R$ 1.100,00

 

Secretaria de Transportes

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

MOTORISTA CATEGORIA D

05

40Hs

R$ 1.300,00

OPERADOR DE MÁQUINAS

01

40Hs

R$ 1.100,00

ASG

01

40Hs

R$ 1.100,00

VIGIA

02

40Hs

R$ 1.100,00

MECÂNICO

01

40Hs

R$ 1.100,00

AUXILIAR DE MECÂNICO

01

40Hs

R$ 1.100,00

MOTORISTA CATEGORIA B

02

40Hs

R$ 1.300,00

 

Secretaria de Agricultura

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40Hs

R$ 1.100,00

OPERADOR DE MÁQUINAS

06

40Hs

R$ 1.100,00

OPERADOR DE BOMBA D’ÁGUA

02

40Hs

R$ 1.100,00

ASG

01

40Hs

R$ 1.100,00

VETERINÁRIO

01

40Hs

R$ 2.200,00

 

Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

VIGIA

04

40Hs

R$ 1.100,00

RECREADOR

01

40Hs

R$ 1.100,00

ASG

02

40Hs

R$ 1.100,00

EDUCADOR FÍSICO

01

40Hs

R$ 1.500,00

 

Secretaria de Saúde

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

MÉDICO (PSF)

01

40Hs

R$ 9.000,00

ENFERMEIRO (PSF)

01

40Hs

R$ 3.100,00

MÉDICO PLANTONISTA

Variável

HP

R$ 45,00/HORA NORMAL R$ 80,00/HORA FERIADO/SÁBADO /DOMINGO

ENFERMEIRO PLANTONISTA

Variável

HP

R$ 22,00/HORA NORMAL R$ 40,00/HORA FERIADO/SÁBADO /DOMINGO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA

Variável

HP

R$ 12,50/HORA NORMAL R$ 20,00/HORA FERIADO/SÁBADO /DOMINGO

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (PSB)

02

40Hs

R$ 1.100,00

DENTISTA

02

40Hs

R$ 3.100,00

NUTRICIONISTA (NASF)

01

30Hs

R$ 1.500,00

EDUCADOR FÍSICO (NASF)

01

30Hs

R$ 1.500,00

FISIOTERAPEUTA (NASF)

02

30Hs

R$ 1.500,00

PSICÓLOGO (NASF)

01

30Hs

R$ 1.500,00

GINECOLOGISTA (NASF)

01

30Hs

R$ 2.500,00

ASSISTENTE SOCIAL (NASF)

01

30Hs

R$ 1.625,00

MASTOLOGISTA

01

40Hs

R$ 2.500,00

BIOQUÍMICO (NFS)

01

40Hs

R$ 1.300,00

MOTORISTA CATEGORIA D

09

40Hs

R$ 1.300,00

MOTORISTA CATEGORIA B

04

40Hs

R$ 1.300,00

AGENTE DE ENDEMIAS

02

40Hs

R$ 1.100,00

ASG

08

40Hs

R$ 1.100,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

10

40Hs

R$ 1.100,00

RECEPCIONISTA

06

40Hs

R$ 1.100,00

AUXILIAR DE SECRETARIA

03

40Hs

R$ 1.100,00

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

02

40Hs

R$ 1.100,00

VIGIA

12

40Hs

R$ 1.100,00

AUXILIAR ADMINISTARTIVO

06

40Hs

R$ 1.100,00

 

Secretaria de Assistência Social

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

ORIENTADOR SOCIAL

09

40Hs

R$ 1.100,00

PSICÓLOGO (PAIF) - CRAS

01

30Hs

R$ 1.625,00

ASSISTENTE SOCIAL (PAIF) - CRAS

01

30Hs

R$ 1.625,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

30Hs

R$ 1.625,00

ASG

04

40Hs

R$ 1.100,00

VIGIA

04

40Hs

R$ 1.100,00

ENTREVISTADOR/DIGITADOR PBF

01

40Hs

R$ 1.100,00

AUXILIAR ADMINISTARTIVO

01

40Hs

R$ 1.100,00

RECEPCIONISTA

01

40Hs

R$ 1.100,00

FACILITADOR DE OFICINAS

03

40Hs

R$ 1.100,00

MERENDEIRA

06

40Hs

R$ 1.100,00

 

Secretaria de Educação

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

MONITOR DO EJA

10

40Hs

R$ 1.100,00

MOTORISTA CATEGORIA D

06

40Hs

R$ 1.300,00

AUXILIAR DE SECRETARIA

03

40Hs

R$ 1.100,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

30Hs

R$ 1.625,00

PSICÓLOGO

01

30Hs

R$ 1.625,00

MERENDEIRA

10

40Hs

R$ 1.100,00

MUTRICIONISTA

01

30Hs

R$ 1.500,00

VIGIA

10

40Hs

R$ 1.100,00

CUIDADOR

03

40Hs

R$ 1.100,00

ASG

10

40Hs

R$ 1.100,00

PROFESSOR POLIVALENTE

15

40Hs

R$ 1.100,00

 

Passagem/RN, 04 de fevereiro de 2021.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN


Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
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