ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.965/2019
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 30 de Maio de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio
Municipal, à Empresa Global Solutions Ambiental RN
LTDA., situado no Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Global Solutions Ambienta RN LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 32.130.058/0001-46, com sede social na Rua Afonso Pena, 1206, Edifício Tirol Office, no Bairro Tirol - Natal/RN, uma área encravada no Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva, localizado no Lote 11, com uma área de 3,21 (três vírgula vinte e um) hectares, com as seguintes medidas e confrotações:
AO NORTE: com a Avenida Georgenor Chaves Barbalho, medindo 111,56 metros;
AO S U L: com a Rua Helena Carvalho de Araújo Lima, medindo 113,27 metros;
AO LESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 282,30 metros;
AO OESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, (Lote 12), medindo 283,67 metros;
Artigo 2º. A doação, ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Goianinha/RN.
Artigo 3º. Constituirá a Cláusula Resolutória da Doação, ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
I. manter sede no Município de Goianinha/RN;
II. manter cadastro atualizado, junto à Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, sendo vedada a mudança de objeto da empresa, sem autorização do Município;
III. manter um percentual de 80% (oitenta por cento) de funcionários cidadãos de Goianinha/RN;
IV. obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;
V. utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia, com fonte renovável de seu consumo total.
Artigo 4º. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do respectivo Instrumento Público, mencionado no Artigo 2º, desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo Único: O instrumento público, mencionado no Artigo 2º, desta Lei deverá ser protocolado para a sua lavratura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Artigo 5º. Reverterá ao Patrimônio da Municipalidade, o imóvel, objeto da doação, a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa na estabelecida na escritura ou descumpra o disposto no artigo anterior, ou no seu parágrafo único, perdendo, nestes casos, as benfeitorias de qualquer natureza incorporadas ao imóvel.
Artigo 6º. De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do Registro Imobiliário da correspondente escritura, de que trata o Artigo 2º, desta Lei, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada, para os fins ali estabelecidos e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes a Escritura Pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas, pela donatária.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 30 de maio de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:FE5ECB46