ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2018 DE 26 DE MARÇO DE 2018

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais, para fazer face às despesas com à ATENÇÃO BASICA/ Investimento, recursos oriundos do REPASSE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/FNS.

Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da unidade gestora 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENHA VER, Unidade Orçamentária 2013 FUNDO MUNICIPAL – SAÚDE, Função 10 – Saúde, Sub função 301 – Atenção Básica – Fonte de Recursos 114 – Transferências de Recursos do SUS, Ação 1.13 – RECURSOS FNS/Aquisição de equipamentos para as UBS;

 

Natureza da Despesa: 44905200 – Equipamentos e Material Permanente...... R$ 105.000,00

 

Ação 1.14 – RECURSOS FNS/Aquisição de 01 Veiculo para Apoio Atenção Básica;

 

Natureza da Despesa: 44905200 – Equipamentos e Material Permanente...... R$ 45.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha Ver, em 26 de março de 2018

 

JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:FE613128