ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0184/2013

Reajusta salário e vencimento do Controlador Geral do Município de Jundiá/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica reajustado o salário e vencimento do Controlador Geral do Município de Jundiá/RN, de acordo com o Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário for.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

Jundiá/RN, 25 de janeiro de 2013

 

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:FE673FF1