ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1076, EM 16 DE JULHO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 1.500.000,00.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 1.054/2023, de 27 de dezembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 1.500.000,00, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Estadual, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel /RN, 16 de julho de 2024
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO A LEI ORDINÁRIA Nº 1076/2024
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
03 – Secretaria de Saúde |
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Unidade orçamentária |
3008 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub - função |
301 – Atenção Básica |
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Ação |
2.388 – Manutenção e Aquisição de Equipamentos para o Hospital e Unidades de Saúde |
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Elemento de Despesa |
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 771.260,00 |
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Elemento de Despesa |
44905200 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 140.740,00 |
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Programa |
5 – FORTALECIMENTO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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Fonte de Recursos |
17100000 - Transferências Especiais dos Estados - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 912.000,00 |
Suplementação
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Unidade Gestora |
03 – Secretaria de Saúde |
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Unidade orçamentária |
3008 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub - função |
301 – Atenção Básica |
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Ação |
1.121 – Aquisição de um Veículo do tipo VAN |
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Elemento de Despesa |
44905200 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 330.000,00 |
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Programa |
5 – FORTALECIMENTO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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Fonte de Recursos |
17100000 - Transferências Especiais dos Estados - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 330.000,00 |
Suplementação
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Unidade Gestora |
03 – Secretaria de Saúde |
|
Unidade orçamentária |
3008 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub - função |
301 – Atenção Básica |
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Ação |
1.122 – Aquisição de Veículo de Passeio do tipo Fiat/Argo |
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Elemento de Despesa |
44905200 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 258.000,00 |
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Programa |
5 – FORTALECIMENTO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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Fonte de Recursos |
17100000 - Transferências Especiais dos Estados - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 258.000,00 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1076, EM 16 DE JULHO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 1.500.000,00.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1076 de 16/07/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 16 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:FE721907