ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 768/2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e a prefeita constitucional do município de Baraúna, MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, sancionará a seguinte Lei:
A presente Lei Municipal Complementar estabelece os subsídios para, a partir, de 1º de janeiro de 2025, em parcela única, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou autoridades equivalentes para o quadriênio de 2025 a 2028 e os subsídios, também em parcela única, dos Vereadores da Câmara Municipal para a próxima legislatura de 2025 a 2028, do Município de Baraúna/RN e dá outras providências;
Art. 1°. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou autoridades equivalentes para o quadriênio de 2025 a 2028 corresponderá:
Prefeito(a) em R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais);
Vice-Prefeito(a) em R$ 10.800 (dez mil e oitocentos reais) e;
III - Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art.2º. Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal do Municipal de Baraúna/RN para a legislatura de 2025 a 2028 corresponderá a R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).
§ 1º. Ao Presidente da Câmara será atribuído em razão do exercício do cargo, para o período descrito no caput deste artigo, uma verba mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a titulo de representação;
§ 2º. Ao Vereador será pago verba indenizatória de periodicidade mensal, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de até 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio estabelecido neste artigo, devendo a lei estabelecer os critérios de ressarcimento;
§ 3º. Sobre a verba indenizatória prevista no parágrafo anterior, não incidirá imposto de renda retido na fonte, nem contribuição previdenciária, conforme permissivo legal;
§ 4º. Mediante lei, os valores previstos no caput deste artigo e no artigo anterior, anualmente, serão corrigidos pelo índice oficial de correção monetária aplicado à inflação, como forma de preservar o seu valor aquisitivo, vedado sua aplicação no primeiro exercício.
Art. 3º. Para fins desta lei, os subsídios serão pagos em parcela única mensal, sobre o qual incidirá imposto de renda retido na fonte e previdência social, na forma da lei.
Art. 4º. É condição de legalidade para pagamento dos subsídios atribuídos na presente lei a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n° 101/05.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário quando de sua efetivação.
Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 27 de dezembro de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:FE866E4F