ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 04 DE ABRIL DE 2023
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DA VINCULAÇÃO ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL E DAS FINALIDADES
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1° Fica criada e instituída a Escola de Música José Bilro da Silva como órgão integrante da Estrutura Administrativa do Município de Fernando Pedroza, a qual terá a sua organização e funcionalidade disciplinada por esta Lei e por regulamentos que forem expedidos para a sua fiel execução.
Parágrafo único. A escola de Música do Município de Fernando Pedroza a que se refere o caput deste artigo, terá como principal meta a formação musical, mediante as seguintes diretrizes:
I – possibilitar o acesso da sociedade a formação musical;
II – musicalizar crianças, jovens e adultos;
III – formar músicos; e
IV – preparar os alunos para executar com eficiência instrumentos musicais.
SEÇÃO II
DA VINCULAÇÃO ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL
Art. 2° A Escola de Música José Bilro da Silva criada e instituída por esta Lei, para efeitos financeiros, orçamentários, administrativos e hierárquicos, terá a sua funcionalidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo (SMECTur), sob a coordenação da cultura.
SEÇÃO III
DAS FINALIDADES
Art. 3° A Escola de Música de que trata esta Lei tem a sua criação e instituição pautada nas seguintes finalidades:
I – oferecer cursos básicos de teoria musical, execução de instrumentos de corda, madeira e percussão, além de práticas de conjunto em fanfarras, bandas filarmônicas, orquestras sinfônicas, conjuntos populares e canto coral;
II – cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no Município de Fernando Pedroza;
III – musicalizar os jovens do Município, com vista à sua socialização e profissionalização;
IV – propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes;
V – efetuar ensaios destinados aos músicos;
VI – promover eventos visando desenvolver os conhecimentos adquiridos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4° Compete à Escola de Música José Bilro da Silva:
I – ministrar cursos básicos de teoria musical, execução de instrumentos de corda, madeira e percussão, além de práticas de conjunto em fanfarras, bandas filarmônicas, orquestras sinfônicas, conjuntos populares e canto coral;
II – apresentar-se, quando convidada, nas datas cívicas e festivais municipais, estaduais ou nacionais;
II – cooperar com o órgão da Cultura na realização de eventos e no desenvolvimento cultural do Município;
III – apresentar em teatros, praças, centros culturais, museus, igrejas e congêneres;
IV – oficializar as bandas, orquestras, e conjuntos criados para atender o inciso III do art. 4° desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5° As apresentações que ocorrerem fora do Município de Fernando Pedroza se darão mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
§ 1º A escola deverá solicitar a autorização de que trata o caput deste artigo antes de confirmar sua participação no evento.
§ 2º Fica permitido o uso do Transporte Escolar para o transporte dos músicos envolvidos nas apresentações externas ao município, desde que a solicitação tenha sido feita com antecedência mínima de de 72 (setenta e duas) horas, e não comprometa o transporte dos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental.
§ 3º Para participar em eventos fora do município os músicos estudantes, menores de 18 anos, deverão portar a autorização assinada pelos pais ou responsável legal.
Art. 6° Para assegurar a implantação, estruturação, organização e funcionamento da escola de música criada por esta Lei, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - celebrar convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com órgãos da administração federal e estadual, visando a captação de recursos destinados à execução de edificações, reformas e adaptações de ambientes e instalações físicas e estruturais, a aquisição de móveis, equipamentos e materiais, bem como de serviços técnicos especializados;
II - promover a abertura de crédito adicional suplementar ou especial na LOA 2023, visando a promoção e funcionamento da Escola de Música José Bilro da Silva, bem como, prever e assegurar recursos e dotações nos exercícios financeiros subsequentes;
III - celebrar termo de adesão entre a entidade pública e o prestador do serviço voluntário, conforme previsto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 7º Fica o Fundo Municipal de Cultura autorizado a financiar projetos musicais da Escola de Música José Bilro da Silva, conforme a Lei Municipal nº 346, de 27 de agosto de 2020 e seus regulamentos.
Art. 8º As dotações orçamentárias para aquisição e manutenção de instrumentos, usados em atendimento ao que prevê o inciso IV do art. 4 desta Lei, serão:
I - 13.392.2007.1.023 - aquisição de equipamentos da Banda Marcial;
II - 13.392.2007.2.048 - instalação/manutenção da Banda Marcial.
Parágrafo único. As dotações citadas no caput deste art. estão incluídas na Lei n° 402, de 26 de dezembro de 2022, lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Fernando Pedroza, para o exercício de 2023.
Art. 9º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os regulamentos que se fizerem necessários e indispensáveis à fiel execução desta Lei, observando em cada caso os limites do poder regulamentar e respeitando as competências legislativas reservadas ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 04 de abril de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:FE9470D2