ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 674/2020 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% e 60%

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação

Ação

2.039

Manutenção do Ensino Fundamental 60%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recurso

11120000

R$

39.000,00

Valor da Suplementação (R$)

39.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% e 60%

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0009

Educação

Ação

2.041

Manutenção do Ensino Infantil 60%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recurso

11120000

R$

161.000,00

Valor da Suplementação (R$)

161.000,00

Valor total da Suplementação (R$)

200.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0210

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

Função

13

Cultura

Subfunção

813

Lazer

Programa

0002

Cultura e Lazer, Comunidade Feliz

Ação

2035

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

10010000

R$

20.000,00

Valor da Anulação (R$)

20.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0213

Manutenção do FUNDEB 40% e 60%

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação

Ação

2.039

Manutenção do Ensino Fundamental 60%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

11120000

R$

180.000,00

Valor da Anulação (R$)

200.000,00

Valor Total de Anulação (R$)

200.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 15 de dezembro de 2020.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:FEB6B41D