ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIO MUNICIPAL Nº 0609/2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 609 DE 27 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo em conceder reajuste salarial no percentual de 6,81% aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir do dia 02 janeiro de 2018, os vencimentos dos profissionais do magistério municipal no patamar de 6,81%, conforme autorização do Artigo 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único– O reajuste correspondente aos meses de janeiro e fevereiro será pago em 4 (quatro) parcelas, em sequencia, a começar do mês de abril do corrente ano.
Art. 2º- As despesas decorrentes dos reajustes tratados nesta Lei ficarão por conta de dotação orçamentária específica..
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 27 de março de 2018.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:FEBFA7FC