ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 16 DE JULHO DE 2021*
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - O Poder Executivo, disponibilizará um carro através da secretaria de Saúde, para que, doadores possam se locomover até a capital do Estado, para devido procedimento como também a cada seis (06) meses solicitar o ônibus do HEMONORTE para nosso Município de São Paulo do Potengi/RN.
Art. 2° - O Poder Executivo ficará a cargo de realizar campanhas educativas, com conscientização sobre a importância da doação de sangue.
Art. 3° - O Poder Executivo concederá isenção de taxa de inscrição nos concursos públicos e processos seletivos, realizados pela Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi, aos doadores de sangue regulares nas formas abaixo:
I - O candidato que comprove ter doado sangue três vezes nos últimos 365 dias antecedentes a realização da inscrição;
II - O candidato que tenha domicílio eleitoral em São Paulo do Potengi.
Art. 4° - O Poder Executivo concederá isenção no pagamento de IPTU, aos doadores de sangue regulares nas formas abaixo:
I - O cidadão que comprove ter doado sangue três vezes nos últimos 365 dias antecedentes a data de vencimento da cobrança da taxa;
II - O candidato que tenha domicílio eleitoral em São Paulo do Potengi e imóvel em seu nome no sistema da prefeitura.
Art. 5° - O doador de sangue terá direito a um dia de folga em qualquer estabelecimento público ou privado desde que apresente declaração ou atestado dos órgãos de coleta.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias própria.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 16 de julho de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
*Republicação por incorreção
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:FEC1C081