ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna para o exercício de 2017 e determina outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna/RN Para o exercício de 2016.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 63.411.934,00 (Sessenta e Três milhões, Quatrocentos e onze mil, Novecentos e Trinta e Quatro reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2017
TABELAI
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
65.564.579 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
3.550.501 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
326.461 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
138.000 |
|
RECEITA AGROPECUARIA |
5.100 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
5.100 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
5.100 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
61.507.106 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
27.211 |
|
(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-7.077.825 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
4.925.180 |
|
OPERACOES DE CREDITOS |
2.040 |
|
ALIENACAO DE BENS |
2.040 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
4.910.900 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
10.200 |
|
TOTAL |
63.411.934,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 63.411.934,00 (Sessenta e Três milhões, Quatrocentos e onze mil, Novecentos e Trinta e Quatro reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 150.000 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos art. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.062.800 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL |
522.888 |
|
PROCURASORIA JURIDICA DO MUNICIPO |
198.246 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
156.200 |
|
SEC.MUN.DE GESTAO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS |
5.980.460 |
|
SEC.MUN.DE GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA |
1.021.580 |
|
SEC.MUN.DE AGRICULTURA PECUARIA E RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE |
1.055.160 |
|
SEC.MUN.DE EDUCACAO E DESPORTO |
23.167.310 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
338.050 |
|
SEC.MUN.DE EXECULTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS |
123.560 |
|
SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOS |
5.892.700 |
|
SEC.MUN.DE HABITACAO SOCIAL |
768.300 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
20.045.280 |
|
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.929.400 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
63.411.934 |
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% ( Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 02 de janeiro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:FEC97B79