ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 227-2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a denominação de logradouro público situado em zona de expansão urbana do Município de Serra de São Bento-RN e dá outras providências.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado Alameda das Estrelas o trecho do Sítio Calabouço que inicia no ponto com coordenadas em UTM 25M, 198709.79m E, 9285352.87m S com extensão de 1000 metros.

 

Art. 2º - Ficam reconhecidos como zona de expansão urbana as áreas destes logradouros públicos, bem como as áreas a elas contiguas.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento/RN, 01 de março de 2024.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:FEDB131D