ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.378 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação da Feira Municipal de Ciência e Tecnologia, a ser realizada anualmente, com a participação das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, a Feira Municipal de Ciência e Tecnologia, a ser realizada anualmente, com participação das escolas da rede pública municipal
Art. 2º. A Feira Municipal de Ciência e Tecnologia tem por objetivos:
I – Incentivar o interesse dos estudantes pela pesquisa científica, tecnológica e pela inovação;
II – Promover a troca de conhecimentos e experiências entre alunos e professores;
III – Estimular a criatividade e o pensamento crítico;
IV – Divulgar projetos escolares que contribuam para o desenvolvimento sustentável, tecnológico e social do município.
Art. 3º. A organização e execução da Feira caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação Básica, podendo firmar parcerias com:
I – Escolas públicas e privadas;
II – Universidades e institutos de pesquisa;
III – Entidades e empresas do setor privado.
Art. 4º A Feira Municipal de Ciência e Tecnologia deverá ser incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:FEDD97A2