ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 584, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 584, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Portalegre Para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

Fazsaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, arts. 8º, I, 108, IV e 140, III da Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN, e compreende:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, órgãos, fundos e entidades da Administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, fundos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. O Orçamento do Município de Portalegre/RN constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2025.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Portalegre ficam estabelecidos em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescidas da reserva de contingência.

 

Art. 3º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o exercício de 2025, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é de R$ 58.421.350,00 (cinquenta e oito milhões e quatrocentos e vinte e um mil e trezentos e cinquenta reais), discriminada por categoria econômica conforme desdobramento constante em anexo, parte integrante desta Lei, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 34.886.862,70 (trinta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos);

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 23.534.487,30 (vinte e três milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).

 

Parágrafo único. O valor de R$ 2.622.818,13 (dois milhões e seiscentos e vinte e dois mil e oitocentos e dezoito reais e treze centavos), incorporado na receita total prevista no caput deste artigo, é definido como receita intra-orçamentária, por se tratar de operações entre órgãos integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art.4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 58.421.350,00 (cinquenta e oito milhões e quatrocentos e vinte e um mil e trezentos e cinquenta reais), em observância ao disposto no art. 5°, § 2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 34.886.862,70 (trinta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos);

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 23.534.487,30 (vinte e três milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).

 

Parágrafo único. As despesas totais dos órgãos e entidades compreendidos nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão realizadas segundo a discriminação constante no Programa de Trabalho.

 

Seção III

Do Desdobramento da Natureza da Despesa e Distribuição por Órgãos

 

Art. 5º A discriminação da despesa constante dos anexos desta Lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.

 

Art. 6º A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante em anexo que é parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§1º Não serão considerados no limite estabelecido no caput deste artigo os créditos suplementares:

 

I - para atender contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;

 

II - para atender despesas com o serviço da dívida pública, transferências constitucionais e legais, precatórios e obrigações tributárias e contributivas;

 

III - para atender convênios, contratos de repasse e operações de crédito e suas contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos contratos, das respectivas variações monetária e cambial e da contrapartida exigida;

 

IV - para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que entrarem em vigência após a publicação desta Lei;

 

V - à conta de recursos consignados na reserva de contingência;

 

VI - com recursos provenientes de excesso de arrecadação;

 

VII - com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

§ 2º As alterações de que trata este artigo serão efetuadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º As alterações de que tratam e a inclusão de Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO, fonte de recursos, elementos e subelementos de despesas, a movimentação de saldo dentro da mesma dotação e as adequações das denominações orçamentárias não constituirão créditos suplementares, desde que seja mantido o valor total autorizado para a dotação.

 

Parágrafo único. As alterações e as inclusões de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que não impliquem em mudança de valores da dotação e nem na finalidade da programação.

 

Art. 9º As aberturas de créditos suplementares autorizadas por esta Lei, inclusive as decorrentes das adequações previstas no art. 16, serão efetuadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Os créditos especiais e os créditos extraordinários poderão ser alterados nos moldes do art. 7º desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, na forma dos arts. 30, 31 e 32 da Lei 573, de 19 de julho de 2024 (LDO), observadas as condições estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000.

 

CAPÍTULO V

AS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 12. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 13. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 14. Fica inserido nesta Lei Orçamentária as receitas e despesas referentes ao regime próprio de previdência social.

 

Art. 15. Altera os valores constantes nas metas do exercício de 2025 previstas na Lei nº. 495, de 07 de dezembro de 2021 (PPA) e na Lei nº. 573, de 19 de julho de 2024 (LDO), na forma estabelecida nos anexos da presente Lei.

 

Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a adequação necessária das dotações orçamentárias constantes dos anexos desta Lei, para adaptá-las às alterações decorrentes de leis que provoquem a fusão, a cisão ou a extinção de órgãos e entidades do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas conforme o caput deste artigo deverão observar os limites da receita e da despesa aprovados nesta Lei.

 

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ AUGUSTO FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 

Republicada por conter erros na original publicada em 30/12/2024, edição 3444, FEMURN.


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
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