ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1116/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Lei Municipal nº 1116/2026 de 23 de março de 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO DUODÉCIMO PREVISTO NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DEMAXARANGUAPE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64,

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em favor da Câmara Municipal de Maxaranguape, no valor deR$ 433.712,71 (Quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e doze reais e setenta e um centavos), com o objetivo de adequar a dotação orçamentária do Poder Legislativo ao limite constitucional previsto no art. 29-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Com a suplementação autorizada nocaputdeste artigo, o montante da dotação orçamentária anual destinada ao Poder Legislativo Municipal passa a corresponder ao valor deR$ 2.616.212,71 (Dois milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e doze reais e setenta e um centavos), equivalente ao limite apurado com base na receita efetivamente realizada no exercício anterior, resultando em repasse mensal de duodécimos no valor deR$ 218.017,73 (Duzentos e dezoito mil, dezessete reais e setenta e três centavos).

 

Art. 2º- O Crédito Adicional Suplementar aberto, autorizado e incorporado no Artigo 1º, será destinado na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:01 – PODER LEGISLATIVO

Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

 

Funcional Programática:01.031.0006.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de despesa:

 

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$433.712,71

Total.............................

R$433.712,71

 

Fonte de Recursos:15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º -Para dar cobertura aoCrédito Adicional Suplementar aberto, autorizado e incorporado no Artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:02 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:02.001 - SECRETARIA DE GOVERNO

Funcional Programática:04.122.0004.2065 -MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Elemento de despesa:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$433.712,71

Total...........................................

R$433.712,71

 

Fonte de Recursos:15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 4º- OCrédito Adicional Suplementarautorizado por esta Lei fica automaticamente incorporada aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:

 

I.à Lei Municipal nº 1090, de 18 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026-2029;

II.à Lei Municipal nº 1081, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026;

III.à Lei Municipal nº 1096, de 22 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

IV.do Decreto Municipal nº 002, de 09 de janeiro de 2026, que aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD;

V.do Decreto Municipal nº 004, de 09 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2026.

 

Art. 5o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, 23 de março de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Munipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:FEE4D129