ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 634/2018, DE 12 DE DEZEMBRODE 2017.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° As creches, berçários, escolas, sejam públicas, filantrópicas ou privadas, ficarão obrigadas a disponibilizar aos funcionários ou empregados que possuem contato direto com os alunos, ou que estão sob seu cuidado direto, Noções Básicas de Primeiros Socorros.
Art. 2° O objetivo das noções básicas de primeiros socorros é fazer com que as instituições referidas no art. 1°, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, efetivem lições que instruam e capacitem seus funcionários e empregados sobre a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas e que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso.
Parágrafo Único – as capacitações serão feitas anualmente.
Art. 3° O Poder Executivo determinará como serão ministradas as noções básicas que deverão ter como objetivo:
I - Identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;
II - Intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.
Art. 4° As creches, berçários, escolas, sejam públicas, filantrópicas ou privadas, deverão conter obrigatoriamente Kits de Primeiros Socorros.
Parágrafo único: É de inteira responsabilidade e obrigatoriedade do Poder Executivo a disponibilização de “Kits de Primeiros Socorros” para as Instituições de Ensino Público Municipal.
I- Fica entendido como Instituições de Ensino Público Municipal: Creches e Escolas.
II- Os kits de primeiros socorros deverão conter:
Pacotes de gaze;
Compressa de algodão 10x15 cm;
Ataduras de crepe de 10 cm;
Micropore;
Fita tipo esparadrapo de 10 cm;
Bolsa termogel;
Caixa de luvas tamanho M;
Kit de talas moldável tipo EVA;
Almotolia de sabão líquido;
Frasco de SF. 0,9% 250 ml;
Caixa de Band-Aid;
Tesoura sem ponta;
Termômetro digital;
Aspirador nasal;
Frasco de álcool 70%;
Lençol ou toalha;
Tipoia descartável;
Caixa Organizadora.
Art. 5° O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará as instituições de ensino inadimplentes:
I- Advertência;
II- Multa de 500 reais, aplicada em dobro em caso de advertência reincidente;
III- Cassação de Alvará de funcionamento, quando tratar-se de creche ou estabelecimento particular, ou responsabilização funcional e patrimonial, quando tratar-se de creches ou estabelecimento público.
Art. 6° Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da presente Lei, os critérios para implementação das noções de primeiros socorros.
Art. 7° As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 12 de dezembro de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:FEED8BFD