ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026.

O Município de Poço Branco, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n. º 08.311.904/0001-40, com sede à Av. Nobrega Machado, 999 Bairro Centro, Poço Branco-RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, Sr. Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF (MF) sob o nº 034.642.254-02, residente e domiciliado na Av. Poço Branco, 519 – Centro - Poço Branco-RN, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 001/2024 de 29 de janeiro de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 005 de 13 de março de 2024 e pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, Processo Administrativo n.º 2.058/2025, bem como a classificação das propostas e a respectiva termo autorizativo da Dispensa de Licitação, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Menor Preço Global, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1 - DO OBJETO:

 

1.1 - A presente Ata tem por objeto a Aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI’S), para a Equipe de Eletricista, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, da Dispensa de Licitação nº 001/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

2 - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

 

2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:

EMPRESA: R&R COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ELETRICO LTDA;

CNPJ: 07.204.967/0001-31;

ENDEREÇO: EST PARA PIUM 313 – 2239 – CAJUPIRANGA – PARNAMIRIM/RN – CEP 59.156-400;

REPRESENTANTE: João Pedro de Morais Soares;

CPF 700.972.104-12

RG 003331195 ITEP RN

E-MAIL: rr.representacoes87@gmail.com

TEL.: (84) 99916-9297

ITENS

DESCRIÇÃO

MARCA

QNT.

UND.

VALOR

UNT. R$

VALOR

TOTAL R$

001

CAPACETE ABA TOTAL MSA Branco eletricista e jugular classe B, alto ajustável.

PLASTCOR

05

UND.

67,25

336,25

002

ÓCULOS PROTETOR EPI com regulagem resistente incolor.

KALIPSO

10

UND.

12,87

128,70

003

MASCARA PROTETOR FACIAL TRANSPARENTE EPI segurança incolor ampla visão.

PLASTCOR

08

UND.

26,84

214,72

004

CINTURÃO CINTO PARAQUEDISTA altura vicsa 4 pontos vic.2029 cor amarelo.

CARBOGRAFITE

05

UND.

310,73

1.553,65

005

TALABARTE POSICIONAMENTO e restrição em corda trançada 14 mm MG cintomult 0004B.

STEELFLEX

05

UND.

222,73

1.113,65

006

KIT LUVA ALTA TENSÃO E LUVA DE COBERTURA isolante 5 kv, EPI.

ELSA

05

PARES

389,11

1.945,55

007

BOTINA DE SEGURANÇA EPI eletricista bigo de PVC NF. Tamanhos:

(02 pares 40) e (02 pares 41) e (01 par 42)

CRIVAL

05

PARES

88,41

442,05

008

CALÇA CAMISA NR10 eletricista risco 2 antichamas cinzas. Tam. (02 M) e (03 G)

ZENGO

05

UND.

307,62

1.538,10

009

CONE DE PVC 75cm para sinalização.

PLASTCOR

10

UND.

40,29

402,90

010

FITA ZEBRADA SINALIZAÇÃO 70mm X 200m plástico amarelo.

ADERE

20

ROLO

16,59

331,80

011

MANGA ISOLANTE ALTA TENSÃO CLASSE 2. 20 kv 17000v eletricista, ajustável.

ORION

03

UND.

844,20

2.532,60

012

BOLSA FERRAMENTAS reforçadas com alça e bolsos mochila de transporte fundo reforçado Oxford porta ferramentas cor amarelo 16 divisões prática eletricista.

VONDER

05

UND.

146,90

734,50

Valor Total R$ (onze mil e duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)

11.274,47

 

3 - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S):

 

3.1 - O órgão gerenciador será o(a) Município de Poço Branco/RN.

3.2 - Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

 

4 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

 

4.1 - Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação ou desta contratação direta, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos preliminares.

 

5 - VALIDADE DA ATA:

 

5.1 - Validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

5.1.1 - Na hipótese de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, todos os quantitativos licitados serão renovados.

5.1.2- O contrato decorrente da ata de registro de preços terá́ sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.3 - Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.1.4 - O instrumento contratual de que trata o item 5.1.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

6 - REVISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO:

 

6.1 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, nas seguintes situações:

6.1.1 - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto naalínea “d” do inciso II docaputdo art. 124 da Lei nº. 14.133/2021;

6.1.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou

6.1.3 - Após decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, a empresa registrada fará jus ao reajuste do valor contratado pelo Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPC-A), considerado pelo Banco Central o índice brasileiro oficial da inflação ou deflação, na forma do que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.

6.2- Não serão liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica extraordinária, tampouco fato previsível.

 

7 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LITITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS:

 

7.1 - O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

7.1.1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo

justificado;

7.1.2 - Na o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

7.1.3 - Na o aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

7.1.4 - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

7.2 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

7.3 - Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

7.4 - O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

7.4.1 - Por razão de interesse público;

7.4.2 - A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

7.4.3 - Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

 

8 - DAS PENALIDADES:

 

8.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Termo de Referência.

8.2 – É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

8.3 - O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

9 - CONDIÇÕES GERAIS:

 

9.1 - As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

9.2 - Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Poço Branco/RN, 26 de fevereiro de 2026.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

Representante Legal Do Órgão Gerenciador

 

R&R Comercio De Material De Construção E Eletrico LTDA

CNPJ: 07.204.967/0001-34

JOÃO PEDRO DE MORAES SOARES

CPF 700.972.104-12

RG 003331195 ITEP RN

Representante (S) Legal (Is) Do (S) Fornecedor (S) Registrado (S)


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:FEF88EA8