ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho e Habitação

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 28 DE JUNHO DE 2021 - RESOLUÇÃO Nº 03/2024

Reprograma os Saldos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL/RN, reunido extraordinariamente no dia 24 de janeiro de 2024, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 933/2021.

Considerando que durante o exercício 2023, os serviços e programas socioassistenciais foram executados de forma correta e continuada,

Considerando a necessidade de reprogramar os sados financeiros existentes em 31 de dezembro de cada ano, das contas ligadas ao Fundo Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a reprogramação dos saldos financeiros existentes nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, apurados em 31 de dezembro de 2023 na forma Plano de Reprogramação.

§ 1º Os valores repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, serão reprogramados para despesas ordinárias do CREAS, conforme programação própria, no valor de R$ 61.267,70.

§ 2º Os valores apurados na conta SIGTV, serão reprogramados para aquisição de equipamentos nos serviços de Proteção Social Básica.

§ 3º Os valores apurados na conta PROCAD-SUAS, serão reprogramados para aprimoramento da gestão do Cadastro Único.

Art. 2º O Município deverá priorizar a destinação regulamentar do percentual de recursos do BL GSUAS FNAS e BL GBF FNAS, nas ações de controle social, conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, inclusive os valores retroativos aos exercícios 2022 e 2023 de forma acumulada.

Art. 3º Dos valores disponíveis em 31 de dezembro de 2023, poderão ser deduzidas as despesas pactuadas em 2023, a pagar no exercício de 2024.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/RN, 24 de janeiro de 2024.

 

FRANCISCA FABIANA DE LIMA

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Daniel Vieira de Almeida
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