ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2021

DE 25 DE JANEIRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL de 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal, mediante, para atender a necessidade de natureza de urgência, com a finalidade de manutenção das ações continuadas do Governo, para manutenção da funcionalidade dos serviços de saúde, programas de assistência social. Além de manutenção da execução dos programas das secretarias temporária de excepcional interesse público, nas condições estabelecidas nessa lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse

público:

I - Assistência a situações de calamidade pública;

II - Combate a surtos endêmicos;

III - Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;

IV - Contratação de professor substituto;

V - Atividades técnicas, no âmbito de projetos e programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de cooperação, implementados mediante acordo, ou convênios, ou contratos, celebrados com organismos internacionais ou com órgãos dos Governos, federal, estaduais ou municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva;

VI – Para atendimento à Secretaria de Desenvolvimento Social, de Educação, de Cultura, Desporto e Lazer, para atividades transitórias.

 

Parágrafo único - As contratações nos termos do inciso V, deste artigo, serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração municipal.

 

Art. 3º. Pelo presente instrumento legal, fica do executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo tempo determinado de 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, servidores para atender o interesse público e manutenção dos serviços e programas essenciais a funcionalidade destes.

 

Art. 4º - As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância dos prazos estabelecidos na lei e em convênios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.

 

Art. 5º - Os Critérios de contratação serão os seguintes:

Técnico de qualificação;

Seja observado o Princípio da Eficiência, previsto na Constituição Federal 1988.

 

Art. 6º - Todos os contratados nos termos desta lei terão como remuneração a estabelecida no quadro do Anexo I, também parte integrante da presente Lei.

 

Art. 7º - As somente ocorrerão com prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.

 

Art.8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.

 

Art. 9º- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem

direito a indenizações:

I - Pelo término do prazo contratual.

II - Por iniciativa do contratado;

III - Pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante nos

casos do inciso VI do artigo 2º desta Lei;

IV – por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por

período superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;

V – por falta disciplinar cometida pelo contratado;

VI – por insuficiência de desempenho do contratado.

§ 1º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês do salário ajustado no contrato.

 

Art. 10 º- Fica do Executivo Municipal autorizado a exceder em 20% (vinte por cento) o numero de contratados prevista pela lei, visando á complementação em projetos e programas em tramitação nas diversas áreas da administração pública.

 

Art. 11 º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que com ela não conflitar, o disposto na Legislação Municipal pertinente.

 

Art.12º As despesas decorrentes da execução da presente Lei complementar serão suportadas por conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessários de acordo com a legislação vigentes.

 

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, demais leis que digam respeito às contratações temporárias, retroagindo-se seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

 

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal

 

Município de Grossos/RN


Publicado por:
Dayan Dikson Filgueira Dantas
Código Identificador:FF03E407