ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PARECER Nº: 01/2024 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PARECER Nº:

01/2024 – Conselho Municipal de Educação

INTERESSADO

Secretaria Municipal de Educação

ASSUNTO:

Aprovação do Decreto que define as Diretrizes Gerais e Implanta a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Japi/RN

RELATOR:

Otávio de Souza Martins Filho

 

CONTEXTUALIZAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Educação encaminhou a este Conselho o Decreto que dispõe sobre as Diretrizes Gerais e Implanta a Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Japi/RN solicitando a apreciação e emissão de parecer. Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 9.394 de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, a Lei nº 326 de 22 de junho de 2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME, a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e na Portaria nº 1.495 de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

 

DA APRECIAÇÃO

 

Com vistas a atender a exequibilidade da META 6 do PME - Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 326 de 22 de junho de 2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME, que discorre sobre educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica. O município tem empenhado esforços na direção do cumprimento do objetivo proposto.

Assim, para que os investimentos do município na ampliação da oferta de novas matrículas em tempo integral, aquelas criadas ou convertidas de jornada parcial para integral a partir de janeiro de 2024, continue sendo implementadas de modo a assegurar o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes, garantindo cada vez mais tempo de permanência igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, ou ainda a 35 (trinta e cinco) horas semanais, sendo as atividades escolares ofertadas dentro e fora do espaço escolar, sempre resguardando o planejamento pedagógico, a finalidade educativa nos espaços e os profissionais habilitados para condução de processos de ensino e aprendizagem, é imprescindível ao município coadunar com os esforços da União pactuando com o incentivo disposto pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023.

CONCLUSÃO

 

Considerando o fomento à criação de novas matrículas em tempo integral para a melhoria da educação pública, conforme o disposto acima e com vistas a elevar os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral aos estudantes da educação básica, instituindo a Política de Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral incentivada pela Portaria Ministerial nº 1.495 de 2 de agosto de 2023 , instituída pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, atendendo ainda ao preconizado a meta 6 do PME - Plano Municipal de Educação.

Com base nas citações feitas, não há óbice quanto ao solicitado. Deste modo, a comissão de relatores manifesta-se FAVORÁVEL às Diretrizes Gerais e Implanta a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Japi/RN.

 

Japi/RN, 24 de abril de 2024.

 

LUÍS FERNANDO DE SOUZA

Presidente

 

FRANCISCO RENÊ ALVES PEREIRA

Vice-Presidente

 

WISLLANE DE OLIVEIRA SILVA

Membro

 

ALEX BRUNO DA PAZ SILVA

Membro

 

OTÁVIO DE SOUZA MARTINS FILHO

Membro

 

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA

Membro


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Ozileide Maria de Souza Pereira
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