ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL Nº 452/2017, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 578/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e o Prefeito sanciona apresente Lei, com fundamentos nos Arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal realizar premiação e/ou patrocínio de eventos, festivais, de jogos, de certames, de disputas, pelejas, partidas, maratonas, folclore e de campeonatos esportivos, vaquejadas, culturais e educacionais no âmbito do Município de Montanhas/RN.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal realizar premiação e/ou patrocínio de eventos, festivais, jogos de Futebol Masculino e Feminino, Futsal Masculino e Feminino de certames, de disputas, pelejas, partidas, maratonas, folclore e de campeonatos esportivos, vaquejadas, Cavalgadas, Corridas, Ciclismos, Voleibol, Futevôlei, Ritbox, Zumba, Aeróbicos e Dança bem como eventos culturais e educacionais no âmbito do Município de Montanhas/RN. (redação dada pelas alterações promovidas pela Lei nº 578/2025.)
§1º Os dispostos no caput desse artigo que, porventura, receberem qualquer tipo de incentivo, contribuição ou ajuda financeira por parte do poder executivo, deverão realizar a prestação de contas em até 15(quinze dias) úteis após a realização do evento, sob pena de responsabilização e negativa de novas concessões, até a prestação de contas efetivas. (redação dada pelas alterações promovidas pela Lei nº 578/2025.)
§2º O atraso da prestação de contas que trata o parágrafo anterior, se ultrapassado o prazo estabelecido, contudo prestado contas, intempestivamente, acarretará em suspensão pelo período de até 6(seis) meses, para novas concessões. (redação dada pelas alterações promovidas pela Lei nº 578/2025.)
Art. 2º - Autoriza-se o Executivo Municipal patrocinar, contribuir, colaborar, fornecer ajudas de custas, para agremiações esportivas amadoras, ou individualmente para atletas amadores que participam de atividades esportivas, em âmbito municipal, regional e nacional, sendo eles de qualquer modalidade esportiva existente no município(futebol de campo, futsal, vôlei, futevôlei, basquete, atletismo, ciclismo, judô, jiu-jitsu, capoeira, handebol, etc). (redação dada pelas alterações promovidas pela Lei nº 578/2025.)
Parágrafo Único – O Executivo Municipal pugnará pela organização e legalização institucional das agremiações esportivas de Montanhas/RN.
Art. 3º - Autoriza-se o Executivo Municipal patrocinar estudantes que participam de certames ou gincanas de natureza educacional, mesmo em disciplinas específicas, na municipalidade, ou regional e nacional.
Art. 4º - A premiação de natureza educacional e cultural, podem ser para alunos e professores, para agremiações, para grupos de danças, de música, de teatro, de artes plásticas, de literatura, ciclos, seminários e concursos de poesia, prosa, cordel e para cantadores de viola.
Art. 4º - A premiação de natureza educacional e cultural, podem ser para alunos e professores, para agremiações, para grupos de danças, de música, de teatro, de artes plásticas, de literatura, ciclos, seminário de concursos de poesia, prosa, cordel, cantadores de viola e emboladores. (redação dada pelas alterações promovidas pela Lei nº 578/2025.)
§1º - A premiação de natureza cultural será, preferencialmente, para eventos e certames carnavalescos, juninos, boi de reis, danças e expressões corporais.
§2º - O Executivo poderá fornecer aos grupos de quadrilha juninas, bloco carnavalescos, vestimentas, adornos, adereços, transportes ou em pecúnia.
Art. 5º - As premiações educacionais, culturais e Esportivas serão previamente aprovados pelos seus devidos Conselhos de controle social de políticas e programas públicas.
Art. 6º - O Executivo Municipal disciplinará no prazo de cento e vinte e dias o Conselho Municipal de Turismo.
Art. 7º - As premiações estabelecidas na presente lei podem ser em pecúnia, medalhas e troféus, reguladas em Decreto emanado pelo Prefeito Municipal mediante as disponibilidades orçamentárias e financeiras, revistas anualmente.
Art. 7º - As premiações estabelecidas na presente lei podem ser em pecúnia, medalhas e troféus, coparticipação, reguladas em Decreto emanado pelo Prefeito Municipal mediante as disponibilidades orçamentárias e financeiras, revistas anualmente. (redação dada pelas alterações promovidas pela Lei nº 578/2025.)
Art. 8º - As atividades de futebol de campo que poderão ser premiadas serão: Torneio Barbosão; Torneio Lagoa de Pedras, Torneio do São Paulo – 1º de maio; Torneio do Cidade Nova; Torneio do Cruzeiro da Emídio Gomes; Torneio do Palmeirinha; Torneio do Ipiranga; Torneio do Botafogo e Torneio de Cruzeiro do Cajueiro.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurada a participação prioritária das equipes de futebol da cidade de Montanhas nas atividades de futebol de campo patrocinadas ou premiadas pela Prefeitura Municipal de Montanhas.
Art. 8º - As atividades de futebol de campo que poderão ser premiadas serão: Barbosão, São Paulo F.C– 1º De Maio, Cidade Nova, Cruzeiro Da Emídio Gomes, Palmerinha, Ipiranga, Barcelona Do Boa Esperança, União do bairro Cidade Nova, União De Lagoa De Pedra, Sport Lagoa Nova, Botafogo – 7 De Setembro, Cruzeiro Do Cajueiro, Flamengo Do Serrote, Curimatã, Campestre F.C, Taxista, Poeirão, Juventos F.C, Palmeiras De Zé Lourenço, Veteranos. (redação dada pelas alterações promovidas pela Lei nº 578/2025.)
§1º O executivo poderá fomentar jogos beneficentes e o jogo das estrelas. (redação dada pelas alterações promovidas pela Lei nº 578/2025.)
Art. 9º - Institui os prêmios de Honra ao Mérito Municipal de Montanhas, entregues anualmente, pelo Prefeito Municipal, de natureza não remuneratória, no mês de dezembro, de forma solene, aberta ao público, através de uma medalha e Certificado, da seguinte forma:
I – Honra ao mérito Educacional ao profissional do magistério denominada Juventina Terto de Medeiros;
II – Honra ao mérito ao estudante exemplar Maria de Fátima Aranha de Medeiros;
III – Honra ao mérito ao atleta amador Mauro Borges Paixão;
IV – Honra ao mérito ao destaque cultural José Augusto de Oliveira;
§1º - Os prêmios anuais previstos nos incisos I a IV do Art. 9º da sua respectiva área serão escolhidos pelo Conselhos Municipais de controle social de políticas e programas públicos e entregue pelo Prefeito mediante Decreto.
Art. 10 - Autoriza-se o Prefeito Municipal a remanejar os recursos orçamentários e financeiro para a Execução da presente lei, através de Decreto emanado pelo Prefeito.
Art. 11 – A presente lei será regulamentada no prazo de noventa (90)dias através de Decreto, emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 10 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:FF1C215D