ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 865/2018

Altera o Art. 23º da Lei Municipal n.º 689, de 23 de novembro de 2011, que dispõe a Reformulação e a Implantação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Florânia e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – O Art. 23º da Lei Municipal n.º 689, de 23 de novembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23º. (...)

 

Art. 23º - A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) destas, destinadas para a interação com o educando e 1/3 (um terço) para horas/atividades compreendendo o tempo reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares.

 

Art. 2º - O Parágrafo Único do Art. 23º da Lei Municipal n.º 689, de 23 de novembro de 2011, fica revogado.

 

Art. 3º - O Art. 23º da Lei Municipal n.º 689, de 23 de novembro de 2011, passa a ter os seguintes parágrafos:

 

“Art. 23º. (...)

 

§1º - A contabilização das horas da jornada de trabalho será realizada utilizando o padrão da hora relógio:

 

I – 2/3 (dois terços) destinadas para a interação com o educando, isto é, 20 horas ou 1.200 (mil e duzentos) minutos.

 

II – 1/3 (um terço) para horas/atividades, reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares, isto é, 10 horas ou 600 (seiscentos) minutos.

 

§2º - As horas/atividades serão cumpridas na Escola e fora dela, dependendo do gênero de trabalho pedagógico a ser realizado.

 

§3º - A regulamentação das horas/atividades será realizada por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 28 de março de 2018.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:FF456E82