ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1016/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1016/2024

 

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sanciona a seguinte de lei:

Art. 1º Fica criado pelo Poder Executivo Municipal a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 2º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número do telefone identificado;

II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetro (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV - identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

 

Art. 3º A CIPTEA possuirá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.

 

Art. 4º Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos/RN, o qual poderá, através de ato do Executivo Municipal regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 5º As despesas eventualmente advindas desta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento vigente anualmente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 09 de maio de 2024.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luan Fernandes Anselmo
Código Identificador:FF4803D3